Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ de DIREITO da VARA da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL dE MURIAÉ/MG. Autos nº. A, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do B, por seus procuradores e assistentes judiciários in fine assinados, vem, perante este honrado Juízo e Secretaria, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À DEFESA de fls , o que o faz na forma do articulado abaixo e adiante e para os fins que expõe: I. Sustenta o réu, de início, ter sido o autor contratado para atender…

nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu possível discutir em sede de exceção de pré-executividade a…

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg…

resultará no julgamento de mérito. Processo de execução: desenvolve se na apresentação de titulo executivo. Deve ser: líquido, certo e exigível. Há contraditório, mas não o julgamento de mérito. Vale se de meios coercitivos, é forçada. Líquido: valor devido, quantum Certo: ser o valor Exigível: a condição suspensiva se realizou Ambos possuem natureza satisfativa, ou seja, satisfazer o direito material. A cautelar não é satisfatória, serve para resguardar a existência do processo de…

............ XXXXXXXXXXXXXXXXX R.: ................... FAZENDA NACIONAL e XXXXXX. XXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, através de sua advogada, com procuração inclusa, e endereço ali consignado onde recebe as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. nº 1.046 e ss. do CPC, propor o presente EMBARGO DE TERCEIRO POSSUIDOR, em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público,…

no âmbito da Administração Pública Federal em caráter geral, de aplicação apenas subsidiária a outros procedimentos específicos que já existiam, como o administrativo fiscal, conforme se tira do seu art. 69. Havendo dispositivo específico e válido no Dec. 70.235/72, prevalece sobre a Lei 9.784/99. No caso de lacuna, contudo, a Lei 9.784/99 deve ser aplicada. Assim, aplica-se, por exemplo, seu art. 2º, que enuncia os princípios a serem observados pela Administração Pública: legalidade,…

Câmara Municipal de Inhangapi-PA, aprovou projeto de Lei que fora apresentado pelo prefeito, onde tinha como intuito de alteração no plano diretor do município de Inhangapi. O escopo do prefeito, diante das melhorias implementadas, como iluminação pública, rede de esgoto, meio fio, abastecimento de água, posto de saúde e estradas, com abrangência total do município, para aumentar a arrecadação do imposto sobre propriedade territorial urbana-IPTU, sendo alíquota de 10% (dez por cento),…

e processual do trabalho sempre se socorreram subsidiariamente das mesmas e antigas regras do CPC e do CC alusivas a prescrição, não há embasamento ciêntífico para deixar de faze-lo diante das suas novas redações, para outros a nova regra laboral devido a indisponibilidade do crédito trabalhista ser de natureza alimentícia e a vulnerabilidade júrídica, econômica e social do trabalhador, especialmente pelo entendimento majoritário da doutina e da jurisprudência especializadas do chamado "direito

10º PERIODO NOTURNO – B EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ JOAQUIM BARBOSA JR., brasileiro, casado, servidor público, portador da CI/RG n º 12.345.678, inscrito no CPF/MG sob o nº 987.654.321, portador do título de eleitor nº 345.543-98 ( comprovante de votação da última eleição em anexo) residido e domiciliado à Rua dos Eucaliptos, nº 123, Bairro Aguas Claras, nesta Capital (comprovante de endereço em anexo)

Krieger Artur Santos Daudt de Oliveira Camila Mollerke Cristiana Sanchez Gomes Ferreira Fábio Peres Mesquita Felipe Waquil Ferraro Leonardo Barcelos de Oliveira Marlon Adriano Balbon Taborda Matheus Portella Ayres Torres Marciano Barbieri (membro honorário) Mariana Koch Ramiro Grando Rodrigo Bueno Prestes Rodrigo Cassol Lima Taísa Salvi Vinicius Cervo 5 6 PREFÁCIO Ao nos aproximarmos do limiar de um NOVO ANO, senti imensa satisfação e orgulho em receber o segundo exemplar do…