Homologação Sentença Estrangeira

instituto da arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. 5.3.3. Pareceres de comissões do Congresso Nacional e a posição da doutrina. 5.3.4. O entendimento jurisprudencial. 5.3.5. Propostas do Poder Executivo.…

Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos…

Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos…

Constitucionalidade pelo Supremo, ainda norteiam a Lei 9.307/96. A arbitragem e suas vantagens Consiste em um meio de solução de conflitos sem intervenção estatal, cuja a decisão proferida pelos árbitros é destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial. Não são todas as questões que podem ser levadas ao Juízo Arbitral, mas apenas as direcionadas aos conflitos patrimoniais que envolvam direitos disponíveis. A Lei de Arbitragem permite ainda, que o árbitro julgue por…

autoridades estrangeiras que representam Estados estrangeiros, ou à organizações internacionais que são criadas pela vontade de vários Estados estrangeiros. Então, desde sempre a jurisdição não pode ser imposta em relação a essas pessoas de forma irrestrita. Não pode ser imposta da mesma forma que é imposta aos particulares que estão no território do Estado. Só que tradicionalmente essa restrição à imunidade de jurisdição em favor dos Estados estrangeiros, das autoridades estrangeiras…

meados de 2002. Em 2004, durante a tramitação do Projeto da Nova Lei no Senado Federal, o instituto da recuperação extrajudicial foi alterado por completo. O texto levado à votação no Plenário limitava a recuperação extrajudicial à possibilidade de homologação judicial do plano de recuperação subscrito por 100% dos credores a ele sujeitos. A obrigatoriedade e a vinculação do plano exclusivamente aos credores que o subscrevessem sofreram duras críticas e foram objeto de acirrados debates…

sentido estrito: profere juízos de valor sobre questões surgidas no curso da execução C) Decisões interlocutórias : o juiz liga para as partes para avisa-los sobre o andamento da execução D) os pedidos de redução de penhoras são proferidos na sentença Justificativa: sim, o juiz, profere juízos de valor sobre questões surgidas no curso da execução. 5 - A respeito da EXECUÇÃO COLETIVA é certo dizer que: A) Em todo o processo de execução, é possível distinguir fases, apresentadas…

PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consistente na R. CARTA DE SENTENÇA Nº 001004/2011 expedida pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e que instrui o presente pedido DOS FATOS Constata-se pelo conteúdo da CARTA DE SENTENÇA sob o enfoque que a suplicante foi casado(a ) com o/a ..........., conúbio celebrado nos termos da…

Nova Lex Mercatoria (Usos, Costumes e Direito Corporativo Internacional) ............... 6 2. FUNÇÃO E ESTRUTURA DAS REGRAS DE CONFLITO. ...................................................................... 8 3. JUIZ INTERNO E APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA ...................................................................... 12 4. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. .................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA…

possa alterar situação jurídica já consolidada sob sua égide. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes. Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da…