Homologação Sentença Estrangeira

307/96 trata da disposição arbitral, dos árbitros, do procedimento arbitral, da decisão arbitral e do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, no Brasil, estabelecendo que deverá haver tradução juramentada da sentença e reconhecimento pelo consulado brasileiro no país de onde for originária. A lei brasileira não estabelece a necessidade da homologação da decisão arbitral pelo judiciário estrangeiro, ou seja, do país onde foi prolatada a decisão arbitral. Ao…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim…

capacidade e os direitos de família.” No Brasil, o princípio da territorialidade foi o escolhido pela doutrina, que versa que a norma se aplica apenas no território que a promulgou; mas em casos excepcionais é permitida a aplicação de normas estrangeiras. “§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.” A “lex loci celebrationis” (local da realização da celebração), impõe que o casamento…

para Sociedade Introdução – Conceito Arbitragem é uma forma paraestatal de dirimir controvérsias onde um ou mais árbitros – eqüidistantes entre as partes e não pertencentes ao quadro de agentes públicos jurisdicionais – decidem e emitem sentença sobre o objeto da controvérsia, sendo que as partes envolvidas devem obrigatoriamente submeter-se a mesma. Existem diversos mecanismos não-jurisdicionais para composição e rápida solução dos conflitos individuais e coletivos…

arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito privado. 1. INTRODUÇÃO Com o…

oferece a tutela executiva (execução, efetivação, cumprimento de sentença). A) Formas Executivas: uso depende do motivo executivo. 1 - Execução pelo processo autônomo Titulo executivo extrajudicial (SEMPRE!!): cheque, nota promissória. Executa em um novo processo. Execução Especial: 2 - Execução pela fase procedimental: vem para facilitar, trazer economia processual. Titulo executivo judicial: em regra usa-se o cumprimento de sentença. Usa-se por processo autônomo: -…

o juiz, irá citar as partes para tentar uma conciliação, se ocorrer a conciliação firma se o compromisso, assim o juiz irá homologar tal ato, se não homologado pelo juiz irá instaurar a sentença que terá efeitos de compromisso arbitral conforme art. 10 da lei de arbitragem, se ocorrer revelia o juiz dará a sentença que terá também um efeito de compromisso arbitral conforme art. 10. 8) Cite e explique os princípios norteadores da arbitragem. R: Autonomia da vontade: Se a convenção…

execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Para chegar a conclusão explicou-se o que é arbitragem , toda a sua evolução e caracterisricas no planos internos e internacionais. Descobrindo-se, assim, que a arbitragem se pauta na autonomia da vontade e que se pode utilizar das regras gerais de Direito Comercial Internacional. A hipótese de solução para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras seria um menor rigor por parte dos julgares nas apreciações das sentenças…

Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 - Sentença Arbitral 19 21 23 27 29 33 37 Unidade II - MEDIAÇÃO 2.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 2.2 - Conflitos suscetíveis de Mediação 2.3 - Operacionalização da Mediação 2.4 - Mediador 2.5 - Procedimento de Mediação…

Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 - Sentença Arbitral 19 21 23 27 29 33 37 Unidade II - MEDIAÇÃO 2.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 2.2 - Conflitos suscetíveis de Mediação 2.3 - Operacionalização da Mediação 2.4 - Mediador 2.5 - Procedimento de Mediação…