Homologação Sentença Estrangeira

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

econômicas de cada Estado, compreendendo os planos político, jurídico, econômico e moral de todo Estado constituído. No direito brasileiro, aplica-se o art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reza: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, o ­ordem pública e os bons costumes” (grifo nosso). Neste ponto, explica Beat Walter…

certeza de que com essa providência, apenas torna-se de direito uma situação real de fato. (Outros argumentos podem ser acrescentados). Mediante homologação de uma sentença alemã, o STF decidiu: Quanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser…

ESPAÇO. APLICA-SE O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE MODERADA OU TEMPERADA. Há sete casos em que não se aplicará a lei brasileira às pessoas estrangeiras, todas embasados no chamado ESTATUTO PESSOAL. Estatuto pessoal – regra de conexão. Lei estrangeira aplicável: é a lei do domicílio do interessado. Quais são esses casos? Hipóteses de aplicação da lei estrangeira previstas na LINDB (são 7) (APLICAÇÃO DO ESTATUTO PESSOAL): 1. nome (art. 7º LINDB) 2. personalidade (art. 7º LINDB) 3.…

alternativos de solução de conflitos. A arbitragem representa a forma mais rápida e eficiente para a resolução de pendências judiciais, principalmente àquelas resultantes de projetos altamente especializados. As sentenças resultantes de um processo formal de arbitragem têm força de sentença judicial. Além disso, o julgamento é realizado diretamente por técnicos especialistas na matéria em discussão. Na arbitragem, o consenso das partes prevalece sobre as regras do Estado, pois…

decisão terá a mesma eficácia da sentença judicial, impondo-se às partes. 2. LOCALIZAÇÃO: A lei n. 9.307/1996 sistematizou a arbitragem no Brasil, tratando sobre o direito material e o direito processual relativos ao instituto. A lei: a) Normatizou as relações jurídicas passíveis de serem submetidas à arbitragem; b) Especifica regras gerais do procedimento; c) Trata dos requisitos, forma, conteúdo e efeitos da sentença, bem como de sua invalidação e homologação; d) Versa sobre as…

estrangeiro, assim como as normas e regimentos importados do direito internacional. Sua aplicação, interpretação e limitação é ainda alvo de diversas polêmicas, motivo pelo qual torna-se salutar tal estudo. Por fim, analisa-se ainda a homologação de sentença estrangeira e seus diversos aspectos, uma vez que esta é uma outra forma de implementação do direito alienígena no território brasileiro e objeto do direito internacional privado em diversas vertentes. Introdução O…

multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18. Sentença…

República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. 3) Pierre, francês, domiciliado no Uruguai,…

ESTRANGEIRO? 1.1 Competência concorrente (CPC, art. 88) - réu domiciliado no Brasil; - obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; - ação se origina de fato ocorrido / ato praticado no Brasil. Nestes casos, deverá ser realizada a homologação de sentença estrangeira (STJ), para que a decisão seja executada no país. 2. Competência exclusiva (SÓ juiz brasileiro – CPC, art. 89) - imóveis situados no Brasil 2. Qual a JUSTIÇA competente? Conforme já visto na aula passada: -…