Homologação Sentença Estrangeira

Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não é requisito que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, bastando que eventual recurso não seja dotado de efeito suspensivo, caso em que a execução será provisória. - sentença penal condenatória transitado em julgado, pela presunção de…

ao erro de direito. A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o…

(método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou…

reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…

primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento…

doutrinárias, iniciando com um sucinto relato histórico sobre ordem pública e a possibilidade de aplicação do direito estrangeiro e as suas possibilidades a ser enfrentado pelo magistrado no difícil trajeto de convencimento seguido pela prolação da sentença constitutiva nos processos de direito internacional privado, investigando a história do instituto desde a Antiguidade, até os dias de hoje. Analisando a origem e a consolidação do princípio no Brasil. Abordando diversos aspectos…

Concorrente e Competência Interna / Exclusiva. São situações em que uma decisão judicial estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, ou uma decisão Brasileira pode produzir efeitos no estrangeiro. Mas isso tem um controle, não pode simplesmente se pegar uma decisão judiciária estrangeira, o indivíduo foi condenado na Argentina, essa decisão vem para o Brasil e aqui tem que se cumprir, não é assim, mas aquela decisão estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, pode solucionar algum…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim…

reconhecido no Brasil depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a…

Brasileiro – LICC, em seu artigo 17, esclarece que as leis, atos e sentenças estrangeiros não produzirão efeitos no Brasil sempre “ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”. Dessa feita, cumpre ao órgão judicante averiguar se sua aplicabilidade não princípios de nossa organização política, jurídica e social, ou seja, a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Assim sendo, leis, atos e sentenças de outro Estado, que não ofenderem a soberania…