Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de conclusão apresentado às…

registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) § 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu…

Estados. Princípio da Territorialidade Por esse princípio, a lei de um país somente poderá ser aplicada em seu âmbito territorial. Consiste na aplicação exclusiva de leis nacionais no território de um país, sem se considerar a aplicação de leis estrangeiras. Por outro lado, a lei nacional somente tem aplicação no território do país em que foi editada. Princípio da legis non valent ultra. Território Ficto Por ordem de importância: - Embaixadas - Consulados - Navios e aviões…

Argentina. Se eles residirem no mesmo domicílio do casamento será aplicada a lei do local, mas se diverso, aplica-se da lei do primeiro domicilio conjugal. DIVÓRCIO Ver art. 7º, § 6º LINDB. Se acontecer o divórcio no estrangeiro, o STJ poderá ser homologar imediatamente, não carecendo decorrer o prazo de um ano, conforme estabelece a norma. Homologação – STJ AULA DO DIA 17-09-2014-QUA DIREITO PROCESSAL ESTRANGEIRO (Competência para julgar) * Lex Fori Em regra aplica-se a Lei do…

1977) § 6o Não será reconhecido no Brasil o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros. Se um deles o for, será reconhecido o divórcio quanto ao outro, que não poderá, entretanto, casar-se no Brasil. § 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato,…

brasileiro, a partir das hipóteses desse exercício previstas na Constituição Federal, no CPC, na CLT, entre outras leis. Nesse momento, verifica-se a lei aplicável ao caso (conflito de leis). Por fim, para que uma sentença brasileira seja executada (tenha eficácia) no Exterior ou a estrangeira no Brasil, é necessária cooperação internacional. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL 1 JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA Para se falar de jurisdição internacional, imperioso que se distinga jurisdição de…

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. MARIA HELENA DINIZ Princípio iura novit curia”. Pelo princípio iura novit curia, o órgão judicante deverá ter, pela sua função de aplicar a lei, conhecimento preciso do direito nacional, e saber encontrar a norma aplicável ao caso sub judice. Consequentemente, o direito nacional não precisará ser alegado nem provado pelos interessados, que apenas deverão provar os fatos

justiça de um determinado país estrangeiro julgue a mesma causa. O outro foro competente, diferente daquele onde foi instaurado o processo, é mais conveniente seja por o acesso aos meios de prova, a residência das testemunhas, a exequibilidade da sentença e os custos do processo. As fontes de direito onde se encontram as norma sobre competência internacional são os códigos de Direito Processual Civil, as codificações nacionais sobre Direito Internacional Privado e normas isoladas.…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Internacional PROFESSORA: Fernanda ALUNO: Luciana Duarte Correia DATA: 07 de abril de 2014 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: A decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país produz efeitos em outro Estado soberano? A princípio não, porque uma das manifestações da soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça

estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna. Reputa-se a norma estrangeira com força coativa igual à brasileira. As partes, em princípio, não podem renunciar ao seu império. Sua obrigatoriedade é de tal natureza que o julgador tem o dever de aplicá-la mesmo quando não invocada pelas partes. Embora…