Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

a capacidade e os direitos de família. No Brasil, o princípio da territorialidade foi o escolhido pela doutrina, que versa que a norma se aplica apenas no território que a promulgou; mas em casos excepcionais é permitido a aplicação de normas estrangeiras. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. A lex loci celebrationis (local da realização da celebração), impõe que o casamento seja celebrado

competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu…

casos de competência concorrente do juiz brasileiro, não faz ressalva da competência exclusiva de outros países. As legislações dos povos em geral costumam definir casos em que a jurisdição do país país é exclusiva, o que significa que eventual sentença ou qualquer determinação proferida alhures não será exequivel no território nacional. Essa é uma afirmação de soberania de casa Estado, com a reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos referentes a certos bens. …

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL Art 2º - A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. SEÇÃO I Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial Art 3º - A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como…

no Brasil, fraudando a documentação para aquisição da naturalização ou passa a ser considerado nocivo ao interesse nacional. Neste caso, ele perderá a naturalização brasileira. Haverá um processo de perda de naturalização (ação de cancelamento – sentença transitada em julgado). Ele, perdendo a naturalização brasileira, será apátrida. A pessoa, ao perder a naturalização, não adquire automaticamente a sua anterior nacionalidade, já que a rejeitou. Neste caso, o governo brasileiro dará ao…

1. CONFLITOS DA LEI NO ESPAÇO Ocorre quando leis estrangeiras são aplicadas no Estado sem ferir a soberania nacional para atender determinadas situações nos relacionamentos entre estrangeiros e nacionais. 1.1-Sistema de territorialidade: lei aplicada no território do Estado, alcançando as embaixadas, consulados, navios de guerra (onde quer que se encontrem), navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros (menos os de guerras em águas territoriais),…

competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu…

inalterados, como se o regime não tivesse sofrido qualquer alteração. § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu…

direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. § 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 3 (três) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu…

b) Homologação de sentença estrangeira. Trata-se de tema que liga o direito processual civil ao direito internacional. Integra, na visão de alguns autores, o Direito Processual Internacional. No Brasil adota-se o princípio do juízo de delibação, ou seja não se objetivo rever o mérito da decisão proferida no país estrangeiro mas tão somente verificar a presença dos requesitos necessários para a homologação. Conceito de homologação: Barbosa Moreira que o conceito de homologação comporta