Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

território se achem, submetendo-se apenas à jurisdição do seu país. A norma estrangeira passa a integrar momentaneamente o direito nacional, para solucionar determinado caso submetido à apreciação. 5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli Para que a norma estrangeira seja acolhida no território brasileiro é necessário uma regra de conexão, isto é, um elemento para definir as hipóteses em que a legislação estrangeira poderá surtir efeitos concretos no território nacional. …

possa alterar situação jurídica já consolidada sob sua égide. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes. Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da…

e materiais. b) Ação de despejo – autor (locador) reside em Campinas/SP, réu (locatário) em Aracaju, o imóvel está situado em Vitória/SP, constando no contrato foro de eleição para a comarca de Uberlândia/MG. c) Ação de conversão de separação em divórcio, sendo que a mulher reside em Forteleza/CE e o marido em Uberlândia/MG. d) José, funcionário do Banco do Brasil, empresa de economia mista federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o…

doutrinárias, iniciando com um sucinto relato histórico sobre ordem pública e a possibilidade de aplicação do direito estrangeiro e as suas possibilidades a ser enfrentado pelo magistrado no difícil trajeto de convencimento seguido pela prolação da sentença constitutiva nos processos de direito internacional privado, investigando a história do instituto desde a Antiguidade, até os dias de hoje. Analisando a origem e a consolidação do princípio no Brasil. Abordando diversos aspectos…

fatos ocorridos no exterior e ao ônus probatório, devem ser aplicadas as normas do direito alienígena relacionadas com as ocorrências, não sendo admitidas no Brasil provas que a lei nacional não conheça. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. MARIA HELENA DINIZ Princípio iura novit curia”. Pelo princípio iura novit curia, o órgão judicante deverá ter, pela sua função de aplicar a lei, conhecimento preciso

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça,…

relação às situações já existentes antes de sua publicação. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, assevera que “a coisa julgada protege a relação controvertida e decidida…

QUANDO AQUI SEJA CELEBRADO O CASAMENTO § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. NAS EMBAIXADAS OU PERANTE CÔNSUL FORMA DO ATO: PODER SER LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA DIREITO MATERIAL: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. No caso de os nubentes terem domicílio internacional, a lei do…

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça,…

desses, nos termos do art. 583 III, NCPC (v. Enunciado 62 do FPPC). O art. 548 do Novo CPC mantém a previsão do art. 898 do CPC/1973. Em regra, a sentença é de natureza declaratória, extinguindo a obrigação em razão da suficiência do depósito realizado, no caso de ser o insuficiente será declarado não ser apto a extinguir a obrigação. Excepcionalmente, a sentença terá também natureza condenatória quando o réu alegar a insuficiência do depósito e o autor não o complementar em dez dias,…