Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

conferida por lei de iniciativa do presidente da República. C) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. D) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. 02 - Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A) Ainda que a existência de…

produzidos em juízo (sentença ou acórdão). São eles: I – Sentença cível condenatória (obrigação de dar, fazer ou não fazer): se não cumprida, pode ser executada. II – Sentença penal condenatória transitada em julgado: faz título executivo e não admite execução provisória, por conta da presunção de inocência. Pode impor ao réu a reparação do dano. O juiz criminal condena, determina a reparação e manda os autos ao juízo cível, que liquidará a sentença e estipula o valor. Sentença penal…

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL RESUMO STF, CNJ E STJ Aluno: JONNATHAN SACAKURA RA: 21309852 Turma: A/Matutino Professor: Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para…

PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar…

internacional é o de definir o poder da jurisdição nacional, e pertinente a dos estrangeiros, no sentido de saber se uma dada causa está, ou não, submetida à jurisdição nacional; e, caso esteja, se existe jurisdição concorrente das jurisdições estrangeiras ou se é exclusiva da jurisdição nacional. Os art. 88 e 89, do CPC, assegura, traçando objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos Tribunais Brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. (Art.…

ou, até mesmo, da prisão civil, em alguns casos de execução de alimentos, ou de outros meios para satisfação da obrigação de fazer e de não fazer, como multas (astreintes) ou outras estipulações. A lei n° 11.232/2005 traz o termo Cumprimento de Sentença, que se refere à própria Execução, tem aplicação abrangente. Atualmente, o processo civil é sincrético, misto, possui a fase de conhecimento e de execução, esta é um prolongamento do processo, podendo o processo iniciar-se pela…

cognitiva e executiva sejam desenvolvidas em uma mesma relação processual. É o que ocorre no processo das chamadas ações executivas lato sensu, como a reintegração de posse, despejo, demarcação, divisão, prestação de contas, em que a efetivação da sentença de procedência dispensa nova demanda do autor: sua execução tem vez no próprio processo em curso, independentemente até de pleito do interessado. Por seu turno, a eficácia executiva lato sensu dá ao juiz a possibilidade em…

ao erro de direito. A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o…

autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do processo também chamada de fase de conhecimento, onde surge a sentença. A sentença representa o ápice da jurisdição de conhecimento, da etapa de busca da verdade formal, de acertamento do litígio, de certificação do direito em favor de um dos envolvidos no processo. A sentença pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. Ações declaratórias – declara a…

irrecorrível); b) Existência de Convenção ou Tratado firmado com o Brasil ou, na sua falta, o oferecimento de reciprocidade. Obs: havendo conflito entre tratado e lei interna, prevalece a lei interna; c) Existência de sentença final condenatória ou decreto de prisão cautelar: é indispensável que a sentença condenatória imponha pena privativa de liberdade, pois a condenação a pena alternativa não autoriza a extradição; d) Ser o extraditando estrangeiro: a Constituição Federal não…