Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

............................................................ 08 3.3 Arbitragem........................................................................................................ 08 4 ÁREAS ONDE AS CÂMARAS ARBITRAIS SÃO PASSÍVEIS DE ATUAR......... 09 4.1 Acesso a Justiça Arbitral.................................................................................. 10 4.2 Passo a Passo.................................................................................................. 11 4.2

“juízo competente”. Trata-se do poder que tem o juiz para apreciar sua competência em processar e julgar determinada causa. Obs.: A incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1º, NCPC), já a relativa não (súmula 33, STJ). • Princípio da perpetuação da competência: A determinação da competência se dá no momento da propositura da ação. Perpetuatio Iurisdictionis Novo CPC: Art. 43 (atual art. 87): Determina-se a competência no momento do registro ou…

Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 – Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo José Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 – Recursos extraordinários e incidente de resolução de demandas repetitivas; Coordenador: Luiz Henrique Volpe Camargo (MS); Grupo 6 – Sentença, coisa julgada e ação rescisória; Coordenador: José Henrique Mouta (PA); Grupo 7 – Direito probatório; Coordenador: William Santos Ferreira (SP); Grupo 8 – Litisconsórcio, intervenção de terceiros e resposta do réu; Coordenador:…

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Fontes, Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o…

adversárias, mas como co-responsáveis na busca de uma solução. A facilitação, a mediação e a conciliação são três procedimentos não adversariais de solução de conflitos.  Nos processos adversariais, que podem ser administrativos, judiciais ou arbitrais, um terceiro resolve o conflito.  A complexidade ou não do meio utilizado para a solução do entrave dependerá de inúmeros fatores, a exemplo da natureza da demanda, do direito envolvido, do acirramento dos ânimos, da capacidade…

do Estado liberal. 4. Carnelutti atribuiu à jurisdição a função de justa composição da lide, entendida como o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um e pela resistência do outro interessado (a atuação jurisdicional derivava da sentença fazer concreta a norma geral). A partir desse conceito, a jurisdição foi, por consequência, pensada no quadro das funções do Estado, considerada, então, a tripartição dos poderes. Por isso, é possível dizer que Carnelutti enxergava o…

originária: deixou de existir um processo autônomo de execução, quando fundado em título executivo judicial, exceto nos casos de sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. A execução passou a ser apenas fase de um todo, composto ainda pela fase cognitiva precedente. Não se fala mais em processo de execução por título judicial, mas, sim, fase de cumprimento de sentença. Todas as modificações trazidas pelas leis de 2005 e 2006, supracitadas, foram no sentido de perseguir, cada…

Processo Civil brasileiro, em seu art. 86, determina que "as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral." Bem se faz clarear no presente estudo, ainda que sem entrar em minúcias, qual é a estrutura dos órgãos judiciários brasileiros, os quais exercem a jurisdição no território pátrio. Certamente, esmiuçar um a um deles seria por demais…

pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de Execução: a tutela jurisdicional pretendida é a que se dê efetividade ao direito já acertado em sentença ou título executivo extrajudicial. III- Processo Cautelar: a providência jurisdicional pretendida é que se resguarde a efetividade de outro processo. Por isso, a cautelar será sempre acessória. IV- Procedimentos Especiais …

defesa pessoal". O juiz deve, por natureza de sua função, ser independente, tanto interna como externamente. No âmbito interno do órgão, ao juiz não cabe alimentar preocupações quanto às repercussões que seus atos possam ter; se o fundamento das sentenças por ele prolatadas encontrará abrigo no entendimento dos membros dos tribunais a que se encontra vinculado. A observância de tal procedimento implicaria em subserviência e puro carreirismo. Se internamente o juiz deve pautar sua…