Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. . Lauro de Freitas 2013 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS Alino Mateus; Fabíola Souza Lobato; Jaqueline Rosas; João Paulo; Kelson Oliveira; Lindaci Cavalcanti; Lucas Rodrigues; Paulo Norberto; Valdemar Junior. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. …

jurisdicional ao Estado. Por outro lado, o art. 18 da Lei nº 9.307/96 prevê que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário". Também foi questionado seu art. 31, que estende à sentença arbitral os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo título executivo. Sustentava-se, portanto, que a lei, e especialmente os citados dispositivos, violavam a garantia constitucional da inafastabilidade…

instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. Seção I Da Colaboração Premiada Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO HEVARISTO, brasileiro, divorciado, profissão xxxx, portador do RG n° xxxxxxxx SSP/MG, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso

Sumário Introdução I - Reclamatória trabalhista I.1 - Encerramento do processo trabalhista 1.2 - Órgão competente II - Verificação dos fatos geradores e apuração dos créditos II.1 - Base de cálculo II.2 - Acordo conciliatório II.3 - Reconhecimento de vínculo empregatício II.4 - Base de cálculo do reclamado II.5 - Apuração da base de cálculo do segurado empregado II.6 - Não reconhecimento do vínculo empregatício II.7 - Período de apuração do fato gerador II.8 - Atualização monetária

qualificado como judicial, mas “o legislador de 1996 apenas quis tornar clara a sua escolha – com as respectivas conseqüências legais – no sentido de que o produto da atividade dos árbitros tem a mesma eficácia da sentença estatal”174. Segundo esse autor, a técnica não destoaria do que consta no art. 585, V, “onde o legislador afirma constituir título executivo extrajudicial crédito de serventuário, de perito, de intérprete ou de tradutor cuja verba for aprovada por decisão…

tais como o acréscimo dos 20 (vinte) minutos na jornada de trabalho; entrega de atestados médicos e pausa banheiro. É necessário, no entanto, que o trabalhador se informe sobre os direitos complementares e/ou acrescidos através da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho aplicável no âmbito de sua relação de trabalho. Os instrumentos coletivos do Sinttel-Rio podem ser acessados no portal www.sinttelrio.org.br. Já a versão impressa dos instrumentos coletivos com declaração de…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Luiz Fernando de Almeida Guilherme Meios extras judiciais de solução de conflitos Questões: toda semana responderemos 3 questões. Um aluno é chamado para responder, o professor corrige e dá a resposta certa. Prova: 14/10 (2 testes e 2 dissertativas – com consulta a livros) Biblioteca: cuidado com os livros desatualizados. *Art. 35 da lei: está escrito que a homologação da sentença estrangeira é feita pelo STF, mas, na verdade, hoje, quem homologa é o STJ!!! Cuidado.

Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Cada campo possui um identificador numérico que orienta o seu preenchimento correto e auxilia os órgãos governamentais a identificar a sua emissão, a interpretar os direitos do empregado; permitindo a eventual homologação, o saque de FGTS e o recebimento do seguro desemprego. A rescisão, como podemos perceber, é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos nos estudos da relação…

trabalho, que ocorrerá com a homologação da rescisão e entrega das guias para saque do FGTS e, consequentemente, da indenização compensatória de 40%, bem como as guias do seguro desemprego. A outra vertente sustenta que não é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo de 10 (dias) previsto no art. 477, §6º, ?b?, da CLT, sendo a homologação da…