Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

Caso Concreto 1 Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a…

duas partes em litígio e ajudá-los a analisar o real interesse que está originando o litígio e a impossibilidade de acordo entre elas. O mediador não oferece soluções mas atua como um facilitador da comunicação das partes, uma vez que essa comunicação foi interrompida pelo surgimento de uma desavença contratual. As partes são auxiliadas pelo Mediador a encontrarem opções de acordo diferentes e mais amplas do que as apresentadas por elas no início da tentativa de negociação e portanto há uma nova

afirmar a transferência do inventário e partilha da área jurisdicional, para a área dos Serviços Notariais. 2 O INVENTÁRIO 2. 1 Conceito e Procedimentos Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo: O processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-Ios entre seus sucessores (DINIZ, 2003, p.36). Ensina Zeno Veloso…

durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem. 2.2.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia do juízo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos à Execução é que a matéria já tenha sido…

mesmo a má administração podem levar as empresas a necessitarem de um plano de recuperação ou até mesmo quando já sem perspectivas chegarem à falência. A lei nº. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) veio para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi promulgada em 09 de fevereiro de 2005, introduzindo em nosso sistema jurídico diversas alterações nas regras de falência e concordata. Tais alterações, como…

COLETIVA 05 - JORNADA DE TRABALHO 22 - REDUÇÃO DO SALÁRIO 06 - PRORROGAÇÃO - Adicional de no mínimo 50% 23 - 13o.SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA 07 - HORAS EXTRAS 24 - SALÁRIO "IN NATURA" (SALÁRIO UTILIDADE) 08 - TRABALHO NOTURNO 25 - ALIMENTAÇÃO GRATUITA - FORÇA DA LEI 09 - HORA EXTRA- ALIMENTAÇÃO 26 - PARADIGMA 10 - D.S.R E FERIADOS 27 - DESCONTOS DO SALÁRIO 11 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS 28 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL…

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de…

admissão exige vários documentos, isso para uma Admissão legal, tendo uma forma de garantir os direitos do empregador e do empregado. A solicitação de toda documentação seguinte é necessária e de fundamental importância na contratação dos empregados de acordo com a CLT. • Ficha cadastral preenchida (os dados estejam corretos). • Currículo. • Comprovante de endereço (conta paga recentemente). • Exame médico admissional. • Carteira profissional. • Foto 3 x 4, • Ficha de salário…

Empresarial? O Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a…

verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. c) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro. d) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo…