Petição Casuística OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO

HEVARISTO, brasileiro, divorciado, profissão xxxx, portador do RG n° xxxxxxxx SSP/MG, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor:

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM

Em face de ANNA BEATRIZ, brasileira, divorciada, profissão xxxxx, portadora do RG n° xxxxxxxx SSP/MG, residente e domiciliada na Av. xxxxxxx, n° xxxx, Residencial xxxxxxx, em Belo Horizonte/MG.

DOS FATOS

Hevaristo casou-se com Anna Beatriz em 2004, sob o regime de participação final nos aquestos. No ano de 2005, de forma consensual, o casal se separou e seus bens foram partilhados na forma da Lei. Neste ato, ficou convencionado que o apartamento residencial, situado em bairro nobre da cidade de Contagem/MG, teria seu registro mantido no nome de ambos, conforme homologação do juiz através do instrumento de partilha e que os frutos gerados pelo imóvel deveriam ser divididos igualmente entre as duas partes. Entretanto, este apartamento tem sido motivo de discussões e desentendimentos entre Hevaristo e Anna Beatriz, os quais, por pouco não chegaram as vias de fato. Diante dessa insustentável convivência, tornou-se inviável a permanência do registro do imóvel em nome de ambos. Entretanto, Anna Bestriz se recusa a alienar sua parte, tornando-se necessaria a abertura de ação para alienação do imóvel. Em meio às contendas, a mãe de Anna Beatriz, Luciana, é usufrutuária da parte do imóvel de sua filha.

DO DIREITO

O caso supracitado se trata de imóvel residencial, indivisível, pois encontra impossibilidade de divisão sem diminuição