Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

presença dos pressupostos materiais de instauração do concurso falimentar: devedor que explora atividade econômica e insolvência jurídica (impontualidade injustificada, execução frustrada ou ato de falência). Atendidos estes pressupostos, o juiz profere sentença instaurando o concurso de credores e inaugurado a segunda fase do processo falimentar. 1. Conceito 1. Origem etimológica O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando…

Sumário: 1. Introdução; 2. O transexualismo; 3. A mudança de sexo; 4. A questão do Registro Civil; 5. Projetos de Lei; 6. Conclusão. Resumo: O presente artigo trata de questão polêmica: a mudança de sexo. Com a aprovação da cirurgia de transgenitalização pelo Conselho Federal de Medicina, várias pessoas já se submeteram à mudança de sexo no Brasil. Após o procedimento cirúrgico, os transexuais passam a ter uma vida em conformidade com o novo sexo biológico, inclusive no que tange às…

tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida…

os erros - onde aprendemos novos valores e redefinimos antigos paradigmas. Por isso não poderia deixar de agradecer ao Pai Celestial por dar esta oportunidade de evoluir como ser humano e dando-me forças e luz para continuar nessa caminhada... RESUMO Diante da dinamicidade do meio empresarial, da facilidade de acesso aos bens de consumo e o surgimento de novos direitos, o Poder Judiciário encontrou-se desaparelhado para atender aos inúmeros processos paralisados em nossos…

cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso arbitral: conceito e natureza jurídica. 4.2 Espécies de compromisso arbitral admitidos no direito brasileiro. 4.3. Extinção do compromisso arbitral. 5. Conclusão RESUMO: O presente artigo trata da importância da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias e sua consequente aplicação no cenário internacional, especialmente nas relações internacionais (públicas e privadas). O estudo…

serviço de Estado estrangeiro sujeitar-se-á às condições estabelecidas (artigo 14, § 1° ). § 1° A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a rota determinada (artigo 14, §§ 1° 2° 3° e 4° ,, ). § 2° A autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de vôos por motivos sanitários ou…

Direito Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Internacional Público e Privado Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas

RESUMO M3 DE DIREITO PENAL Funções do Direito Penal: Contenção do poder punitivo do Estado, Proteger bens jurídicos, ultima forma de controle social. Funções da Pena: Prevenção, Retribuição, Ressocialização. Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade da lei, Proibição da analogia, irretroatividade da lei mais severa, fragmentariedade, lesividade, insignificância, intervenção mínima, non bin in idem, culpabilidade, humanidade e estado de inocência. Fontes do Direito Penal:…

qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. PU UP Só pode se habilitar na falência com título líquido e certo, se estiver correndo ação ainda sem título líquido, continua na vara onde está. Quando terminar, uma vez que a sentença / acórdão esteja transitado em julgado e líquido, pega a certidão e se habilita na falência. § 2 o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de…