Homologação De Divórcio Estrangeiro

SENTEÇA ESTRANGEIRA Relator MINISTRO JOÃO ROBSON DA SILVA Julgamento 15/02/2000 Despacho Ementa: - Sentenças estrangeiras. Alimentos. Homologação, concedida. Vistos. A Procuradoria Geral da República, na qualidade de instituição intermediária e em nome dos menores Richard Frond e Jhones Frond, requereu a homologação de duas sentenças da Justiça espanhol, pelas quais ficou Robert Frond, espanhol, ora residente e domiciliado no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, condenado a prestar…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO FATOS PRIVADOS INTERNACIONAIS Ao ingressar um elemento estrangeiro na relação jurídica, o fato deixa de ser meramente privado e regido pelas normas de direito privado interno. Quando se unirem elementos nacionais e estrangeiros, tem-se o ponto de partido do Direito Internacional Privado. O fatos internacionais privados são analisados à luz do Direito Internacional Privado brasileiro. O nome Direito Internacional Privado está equivocado, pois, na…

domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o Brasil um país onde o fluxo de estrangeiros é considerável, eliminando o inconveniente da dupla nacionalidade ou da falta de nacionalidade. O começo e o fim da personalidade (as presunções de morte, o nome, a capacidade e os direitos de família, que constituem o estado…

a norma estrangeira chocar a ordem publica de maneira mais grave, justificando a disposição de DIP disposta no art. 17 da lei. O terceiro nível dispõe do reconhecimento de direito que foram adquiridos no exterior e de sentenças proferidas no estrangeiro. O exemplo citado por Jacob Dalinger trata da poligamia, quando afirma que “nosso sistema que não admitiria aplicar a lei estrangeira para permitir a celebração de núpcias bigamas em nosso meio, não se oporá a conceder certos direitos…

de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O…

DE FAMÍLIA DA COMARCA DE . __________________espanhol, gerente financeiro, devidamente cadastrado no Registro Nacional de Estrangeiros n°. xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n°. xxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casado sob as leis portuguesas com xxxxxxxxxxxxxxx, portuguesa, xxxxx, devidamente cadastrada no Registro Nacional de Estrangeiros nxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n°. xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxx, vêm requerer a Vossa…

ORDEM PÚBLICA TRATADOS E CONVENÇÕES O artigo 54 do Tratado de Lima de 1878 determina que: Art. 54. As leis, sentenças, contratos e demais atos jurídicos que se hajam originado em país estrangeiro somente se observarão na República quando não sejam incompatíveis com a Constituição Política, com as leis de ordem pública ou com os bons costumes. Todos os Tratados e Convenções contêm uma ressalva sobre a ordem pública, temos como exemplos, a Convenção de Haia de 1955 para regular…

a sociedade contemporânea. Aumenta o número de famílias transnacionais e a relevância jurídica destas no âmbito do Direito Internacional Privado. Questões como a validade de casamento, regime de bens, meação do patrimônio do casal em separação e divórcio, sucessão e filhos são alguns tópicos bastante corriqueiros hoje em dia nesse ramo do Direito. Vive-se a era da globalização e desta, consequentemente, advém a dicotomia entre os direitos individuais e as necessidades específicas do…

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes Direta ___ § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Indireta Bilateral § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Indireta Bilateral § 5º - O estrangeiro…