Homologação De Divórcio Estrangeiro

judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação de sentença, enfim todos os aspectos abrangentes do processo civil no âmbito internacional. Na atualidade existe um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de…

informadas pelos princípios da especialização e eficiência, podemos verificar, de maneira segura, que há algumas ações específicas que são melhor julgadas por determinados juízes. A título de exemplo, podemos citar a conversão de separação judicial em divórcio pelo mesmo juízo em que a primeira foi julgada, ou ainda atentar para o fato de que uma execução de título judicial tramita melhor no mesmo juízo em que tramitou a ação principal. Estas são regras de competência em razão do bom…

Continuidade das leis (art. 2o da LICC) 2) Início da Vigência a) Regra Geral (teoria) ⎯ 45 dias após a publicação (art. 1o, caput da LICC) → vacatio legis. b) Prática ⎯ na data da publicação ou em outra data que a própria lei determinar. c) Estados Estrangeiros – 03 (três) meses após a publicação (art. 1o, §1º da LICC). d) Alteração da lei durante o prazo de vacatio legis – prazo recomeça a contar da republicação (art. 1o, §3o da LICC). e) Alteração da lei após o prazo de vacatio…

SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA SÚMULA 197 STJ O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. REsp 40221 / SP - RECURSO ESPECIAL 1993/0030377-5 DIVORCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 9.924, 11.292, 40.020 E 56.219. 2. BENS RESERVADOS DA MULHER. QUESTÃO RESOLVIDA SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA, CUJO REEXAME NÃO CABE NO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 251 STJ A meação só…

aplica-se o direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Nesses casos, o juiz deve aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível. Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados…

nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.  O exercício de direitos civis comporta praticamente TUDO o que o indivíduo possa vir a fazer, desde comprar um jornal até firmar um contrato…

depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris. S Situação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil. Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima a) Na primeira situação, perante a justiça…

aplica-se o direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Nesses casos, o juiz deve aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível. Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados…

OITIVA DO MP. SENTENÇA. 7)HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO: (ARTS. 1525 E SS, CC E ARTS. 67 A 69 DA LEI 6015/73) • PROMOVIDA PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DO DOMICÍLIO DOS CONTRAENTES, COM AUDIÊNCIA DO MP (ART. 1526, CC) E, EXCEPCIONALMENTE, A HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ; • REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS CONTRAENTES OU POR PROCURADOR (ART. 1525, CC); • APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE; AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DAS PESSOAS SOB CUJA DEPENDÊNCIA…

Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo casamento, separação, divórcio e união estável. 3.3 - A adoção do apelido público e notório ao nome. 3.4 – A alteração do nome pela lei de proteção às testemunhas e às vítimas. 3.5 - A possibilidade de alteração do nome por estrangeiro. 4 - Considerações Finais. 5 - Referências Bibliográficas. 1. Introdução O nome civil integra a personalidade do ser…