Homologação De Dissolução De União Estável Amigável

Silva A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial …

............................................................................................ 33 7.1.4 Alteração do nome .............................................................................................. 34 7.1.5 Desnecessidade de homologação judicial ........................................................... 34 7.1.6 Assistência pelo advogado e representação das partes ..................................... 35 7.1.7 Da gratuidade ..................................................

descrever os bens da herança, ativo, passivo, herdeiros, cônjuge, credores etc. O inventário é obrigatoriamente judicial (art. 982 do Código de Processo Civil) quando houver interessado incapaz, testamento ou divergência entre os sucessores. A partilha amigável subscrita por herdeiros capazes poderá se dar por escritura pública ou por escrito particular homologado pelo juiz (art. 2015 do Código Civil) . Código de Processo Civil Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz,…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANSANÇÃO, BAHIA. Processo Cível: 135/2007 Ação: Reconhecimento de União Estável cc. Dissolução xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, comunicar que, celebraram composição amigável visando por fim ao litígio, estando o respectivo acordo consubstanciado nos seguintes termos: I – DO ACORDO e DIREITOS Pela…

Apresentar a Lei nº 6.515/1977, os avanços após a vigência da Constituição Federal de 1988 e as mudanças outorgadas pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que é o foco principal desta monografia. Pretende tambémexpor o enorme impacto sobre a dissolução conjugal no direito civil brasileiro, expondo tanto a corrente doutrinária majoritária (que acredita na unificação do meio dissolutivo que seria o divórcio direto, com supressão do debate sobre a culpa conjugal e dos lapsos temporais…

Pessoal/Título II) Dt Patrimonial/Título III) União Estável/Título IV) Tutela e Curatela Família – conceito Art. 226 da Constituição Federal. Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e…

ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos 03 04 04 05 07 08 09 10 11 11 11 Modelos Termos de Acordos Divórcio – com partilha de…

322-280, por suas advogadas infra assinadas (procuração inclusa), que atendem na Rua Julio Eduardo Gineste, 153 A, Santa Quitéria , Curitiba-Pr, onde recebem intimações, vem perante Vossa Excelência, propor o presente Reconhecimento e dissolução de união-estável cumulado com Afastamento do lar, guarda, alimentos, partilha de bens e regulamentação de visitas. Em face de __________, brasileiro, companheiro, autônomo, portador da…

forma, o estudo parte de uma pes quisa bibliográfica nas legislações acima nomeadas, na Carta Magna de 1988, em doutrinas de autores influentes, em artigos publicados, em jurisprudências dos Tribunais e sites da internet. PALAVRAS CHAVE: Litígio. Dissolução. Sociedade ABASTRACT The present study it has for objective to demonstrate of brief and intelligible form, on the basis of basic beddings of the Code of Civil action and the Brazilian Federal Constitution, the difference that exists…

outra coisa é marido e mulher. O casamento ou a união estável podem vir a acabar, mas os filhos resultantes dele são para sempre. Leiam-se os artigos do Código Civil: Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;…