Homologados

reforma da legislação trabalhista, sempre há um grande espaço destinado à arbitragem obrigatória para solução dos conflitos trabalhistas, que seria realizada por comissão de fábrica ou pelo próprio sindicato. A RELEVÂNCIA DA EXECUÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NA ARBITRAGEM . O artigo 31 da Lei n.º 9.307/96 reza que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui…

também se extingue a punibilidade do autor dos fatos pelo cumprimento do acordo homologado, uma vez que a reparação dos danos suprime a virtual necessidade de se considerar culpado ou inocente o autor dos fatos, bem como a imaterial necessidade de lhe impor qualquer que seja a sanção. 3.3) Quais são os efeitos processuais da homologação judicial da composição civil nos juizados especiais criminais? Uma vez homologado o acordo da composição civil, pelo juiz, emediante sentença…

IMPOSTO DE RENDA 2.1.1 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO As despesas realizadas pelo declarante com a própria educação, dos dependentes relacionados na declaração e das realizadas na condição de alimentante em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com: a educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; o ensino fundamental; o ensino médio; a educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e…

função; Possuir, no mínimo, dois veículos em perfeitas condições de rodagem, contendo inscrição externa que identifique o nome da empresa e o tipo de serviço executado; · Possuir sistema de comunicação homologado pelo Ministério das Comunicações com freqüência própria; · Possuir uniforme homologado, não semelhante ao das Forças Armadas e Polícias Militares; · Todos os vigilantes tiverem realizado o curso de formação de vigilantes em academias autorizadas pela Polícia Federal. O Manual…

pedido inicial. A outra parte será convidada para participar da conciliação. Na audiência, as partes tentam chegar a um acordo. Caso haja o acordo ao final, ele será homologado por um juiz designado pelo tribunal. É importante frisar que todos os acordos celebrados têm força de sentença judicial, pois são 3/5 PACE homologados por um juiz, o que dá segurança ao público. QUEM PODE USAR OS SERVIÇOS DO PACE? A população em geral e, principalmente, os empresários das…

no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, no município de Palmas, Estado do Tocantins, que fazem com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados: 1 – DOS FATOS Em acordo homologado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca, processo nº, em que consta homologado as seguintes obrigações a serem prestadas pelo Requerido, no que tange ao pagamento de alimentos aos menores ora representados: “30% (trinta por cento) de sua remuneração,…

3. ­ Ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a Bolsa, tendo obtido a seguinte classificação: a. Esportes Individuais (classificado de 1º a 3º lugar nos Jogos Estudantis Nacionais organizados e homologados pelo Ministério do Esporte). b. Esportes Coletivos (seis melhores atletas em cada modalidade coletiva). Documentos necessários: 1. ­ Cópia de documento de identidade e do CPF; 2. ­ Declaração da instituição de ensino atestando que o…

pagamento de salári e outras, conforme (arts. 464, 135, da CLT). Tratando-se de pedido de demissão de empregados com mais de um ano de emprego na mesma empresa, deve ser homologado ( art. 477, §§ da CLT). E se tratar de empregado estável ainda que com menos de um ano o artigo 500 da CLT determina que tal pedido deve ser homologado pelo respectivo sindicato. Objeto da prova: Tratando-se de matéria de direito, ou fato notório, incontroverso e sobre aquele que milita presunção de…

Jorge do Patrocínio – onde foi efetuado um levantamento de quais modalidades licitatórias foram utilizadas pela administração municipal, no período de 2009 e 2010, quais foram os valores máximos estabelecidos nos editais e quais foram os valores homologados nos processos. Dessa forma, foi possível cumprir com o objetivo principal do estudo, ou seja, verificar a aplicabilidade das modalidades licitatórias e seus resultados, no período de tempo e município averiguado. 4 APRESENTAÇÃO DOS…

trazida à baila pela Lei de Recuperação Empresarial poderá ser feita de maneira direta aos credores, de modo extrajudicial, devendo-se instaurar “o concurso de observação, definido o plano de recuperação que, sendo aprovado pelos credores, será homologado pelo juiz”[10] . Insta destacar que o plano de recuperação detém como escopo o restabelecimento do empresário devedor em situação dita temporária, com o intuito da superação através de um planejamento das atividades e operações…