Homologados

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO dos alimentos aqui a serem executados com fulcro no art. 733 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Alega a exeqüente que o executado deixou de efetuar o pagamento do acordo homologado no qual segundo esta foi fixada pensão alimentícia no valor de 30% dos seus vencimentos a ser pago até o 15º dia útil de cada mês, devendo o pagamento ser feito no Banco Caixa Econômica de Belém em conta poupança aberta em nome da…

Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária. Assim, podemos afirmar que o penhor legal se regulariza com sua homologação. CAMARA (2010, p. 218) preceitua que “a homologação do

pessoal organizado em quadro de carreira, situação em que as promoções ocorrem pelos critérios da antiguidade e do merecimento dos empregados e, claro, devidamente homologado na DRT. O Enunciado nº 6 do TST dispõe que, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o Quadro de Pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho. O Enunciado nº 231 do mesmo Tribunal, por sua vez, dando interpretação ampliativa ao referido Enunciado, considerou…

exclusivamente aos empresários para reorganizarem suas empresas, com maior ou menor sacrifício de credores, de acordo com o plano aprovado ou homologado judicialmente. 1.3. Diferença entre recuperação extrajudicial e judicial Recuperação extrajudicial : o plano é aprovado pela assembléia de credores. Recuperação judicial: o plano aprovado e homologado judicialmente. 2. Objetivo da recuperação judicial Viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do…

Federal e Lei n.º 12.016/2009, para o que expor e requer: I – DOS FATOS O Impetrante foi aprovado no concurso público de edital nº 14/2014, realizado para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 24º (vigésimo quarto) colocado. O concurso foi homologado em 01/02/2014, sendo que para o referido concurso foram ofertadas 25 vagas, tendo o curso prazo de 02 (dois) anos. Até a presente data a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional convocou 20 (vinte) dos aprovados no referido concurso. …

AS ASTREINTES NAS AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Luiz Gustavo de Andrade A simples leitura de um acordo sobre guarda e visitas homologado por um juiz de família, ou qualquer outro título judicial que fixe visitas (sentença ou decisão antecipatória de tutela), faz perceber que as partes ajustam, ou o magistrado impõe, uma obrigação de fazer. Isto porque ao mesmo tempo em que se reconhece o direito da criança de ser visitada por um dos genitores e deste genitor de visitar seu…

custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS Os requerentes são filhos do requerido como se verifica a certidão de nascimento em anexo. Em acordo realizado em 02 de dezembro de 2011 e homologado pelo MM. Juízo Coordenador do Balcão de Justiça e Cidadania da comarca de Barreiras – BA, processo nº 0012222-36.2011.805.0022, o requerido acordou em pagar aos filhos menores a título de pensão alimentícia 25,68% (vinte e cinco…

feito, conforme f. 241/242-TJ. 2 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Decido. Cinge-se a controvérsia a respeito do cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado judicialmente, em que ficou determinado que a requerida, ora agravante, desocupe o imóvel de propriedade do casal no prazo estabelecido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Porém, o prazo estabelecido expirou sem…

nascimento de------------------------ nascida em 15 de setembro de 2013, atualmente com 9 anos de idade. Nos mesmos termos dos autos 447/2008, deverá ser mantida a guarda da menor à varoa. Porém, quanto ao direito de visita “livre” do pai homologado nos autos de separação judicial, cabe esclarecer que a Requerida não cumpriu com o acordado de maneira digna, pois por muitas vezes impossibilitou o Requerido e entes familiares (tia e avó) de terem contato com a pequena…

pousos pode ser fatal ocasionando assim acidentes. Como é sabido, para a realização de voos noturnos tanto aeronaves, quanto pilotos devem estar devidamente homologados para voo IFR, e sem a mesma, seria impossível realizar voos dessa natureza. Seguindo essa lógica de raciocínio, pilotos para serem homologados devem passar por treinamentos específicos, muitas vezes são incompletos, ou seja, para retirar restrição noturna pilotos são submetidos…