Homologacao De Guarda

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO IX DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSOR: ANTÔNIO HONÓRIO TRABALHO Ação de Homologação de Sentença Estrangeira Leonardo Gonçalves dos santos sousa Teresina-PI 2013 Situação Fática Anormal João de Deus Lima, brasileiro, casou- se com Jany Marie, francesa e brasileira. Após o casamento, os dois foram residir na…

CONSENSUAL Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL (Art. 1.574 CC) Amigável ou mútuo consentimento…

mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da edição LC n.º 118/05, já estava consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do lançamento, nos casos de pagamento antecipado. Levando em conta a edição da lei que…

04jul13 05jun13 23nov12 28fev13 28fev13 23nov12 05jun13 22mai13 22mai13 21mai13 21mai13 22mai13 Publique-se, registre-se. DRH em Belo Horizonte, 04 de setembro de 2013 (a) EDSON ALVES FRANCO, CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS HOMOLOGAÇÃO DE PARECER DE CORPO TÉCNICO Nº 83/2013 O CORONEL BM, DIRETOR DE ATIVIDADES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, c/c o artigo 29 do Decreto 44.746/08 – Regulamento de Segurança…

filho, sendo que o mesmo é menor e incapaz. A requerente insiste não haver a partilhar. A Requente faz saber que já constitui nova família, e pretende voltar a usar seu nome de solteira. Essas foram às alegações da Requerente, a fim de obter a homologação de seu divórcio. DA VERACIDADE DOS FATOS MM. Juiz, a autora alega em síntese que casou em 10/02/1995, e que tiveram 1(um) filho, hoje menor e incapaz, bem como insisti em não haver bem a partilhar. E por fim alega também não…

adotado por pessoas que residem noutro País, desde que sejam observadas e cumpridas as regras tanto do País do adotante quanto do País do adotado. Está positivada no Estatuto da Criança e do adolescente. A jurisprudência analisada (STJ) trata da homologação de uma sentença estrangeira (EX 2012/0203913-5) que concedeu a adoção de Douglas Pinheiro Sardinha, brasileiro, para Andreas Huber, cidadão suíço. Andreas é o atual marido da mãe de Douglas e todos residem na Suíça. O ponto…

domiciliada na Rua *******, a qual será chamada simplesmente de REPRESENTANTE, vem, de comum acordo e comunhão de interesses, por sua advogada, regularmente constituída, que adiante subscreve, à presença de Vossa Excelência, propor: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, expondo e requerendo o seguinte: O alimentante é genitor do alimentando, conforme Certidão de Nascimento em anexo, que por bem e de comum acordo, resolveram, que a partir desta data será…

ficaria sob a guarda da genitora, disciplinado-se o direito de visitas do pai. Não obstante isso, logo após a homologação do referido acordo o réu passou a criar muitas dificuldades, dentre elas ameaçando a autora que lhe tiraria a guarda de seu filho caso a visse na companhia de um homem. Sendo assim, tendo a autora iniciado um namoro com um colega de trabalho, no último final de semana, as referidas ameaças do réu tornaram-se realidade já que o mesmo se recusou devolver a…

de >>>), o cônjuge varão, permaneceu com a guarda dos três filhos, prestando a estes toda a assessoria necessária. II – DA GUARDA DOS FILHOS Conforme certidões de nascimento anexas (Docs. ), da união do casal, nasceram três filhos, quais sejam: * Cumpre destacar, que desde a separação de fato do casal (ocorrida no início de >>>), o cônjuge varão, permaneceu com a guarda dos três filhos, prestando a estes toda a assessoria necessária, guarda esta que…

ficaria sob a guarda da genitora, disciplinado-se o direito de visitas do pai. Não obstante isso, logo após a homologação do referido acordo o réu passou a criar muitas dificuldades, dentre elas ameaçando a autora que lhe tiraria a guarda de seu filho caso a visse na companhia de um homem. Sendo assim, tendo a autora iniciado um namoro com um colega de trabalho, no último final de semana, as referidas ameaças do réu tornaram-se realidade já que o mesmo se recusou devolver a guarda…