Homologação Sentença Estrangeira

QUANDO AQUI SEJA CELEBRADO O CASAMENTO § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. NAS EMBAIXADAS OU PERANTE CÔNSUL FORMA DO ATO: PODER SER LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA DIREITO MATERIAL: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. No caso de os nubentes terem domicílio internacional, a lei do…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a…

que a imagem desses junto à sociedade seja prejudicada como um todo. Já o processo Judicial, por ser público, pode acarretar conseqüências desse gênero. Suas decisões têm força de Sentença Judicial. A decisão de um Processo Arbitral, isto é, a Sentença Arbitral, tem a mesma força que a Sentença Judicial, devendo ser obedecida da mesma forma mesmo que para isso seja necessário solicitar ao Judiciário o seu cumprimento. A decisão Arbitral não admite recurso,…

procedimento arbitral também. Esse principio visa permitir que as partes tomem conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo. E das possibilidades de as partes responderem aos atos da outra parte em especial, o requerido. Se a sentença arbitral violar esse principio, não poderá ser homologada aqui, conforme artigo 38, III da Lei 9.307/96. Esse princípio objetiva diminuir a desigualdade entre as partes na medida em que é dada a oportunidade de manifestação.…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…

desenvolvendo-se como fase de cumprimento de sentença. 32 – Diferenciar execução provisória de execução definitiva. R – A execução definitiva é fundada em titulo extrajudicial, sentença ou acórdão, transitados em julgado. A execução provisória é baseada em sentença ou acórdão não transitado em julgado, dos quais ainda pende recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, e a fundada em titulo extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos…

discussões que envolvem a aplicação do direito estrangeiro é quanto a soberania do Estado. Pois sendo aplicado estaria aparentemente abrindo brecha na soberania. A aplicação ex officio da lei estrangeira pelo juiz brasileiro, é apoiada pela doutrina dominante, porém, não sendo o juiz obrigado a conhecer a lei estrangeira, pode então, exigir que a parte que invoca, faça prova do texto e da vigência. Quando há o interesse nacional lesado, a aplicação da regra de conflito é afastada e…

possível titular do direito. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Comentário: Diz o art. 467 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. 3 / 11 Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o…

se realmente o autor tem ou não direito. Título oriundo de país estrangeiro é o produzido em outro país, ainda que seus figurantes sejam brasileiros. É o 'título assinado e datado no estrangeiro'. Ao contrário das sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras (que dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal e que são executadas perante a Justiça Federal), os títulos extrajudiciais oriundos do estrangeiro podem ser executados no Brasil independentemente daquela formalidade,…

2º: Lei penal do tempo. Caput: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. * abolitio criminis: fato que a lei posterior deixa de considerar crime". * Por ter dado tratamento mais brando ao…