Homologação Sentença Estrangeira Stj

2º: Lei penal do tempo. Caput: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. * abolitio criminis: fato que a lei posterior deixa de considerar crime". * Por ter dado tratamento mais brando ao…

filmes, livros, chips etc.). SENTENÇA Temos que a sentença é um ato do poder soberano do Estado, sendo um ato de caráter interno, já que a sentença está ligada a jurisdição e competência, onde prevalece o princípio do território. A sentença é prolatada dentro da “Lex Fori”, quer dizer que a sentença é prolatada dentro da lei do país, do foro. Porém, e a execução de sentenças ou decisões estrangeiras? Cada país possui regras próprias de execução de sentença estrangeira. Veremos como se…

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Ex: nomeação e posse em cargo de juiz de direito antes da EC n. 45/04. • Coisa julgada: É a imutabilidade dos efeitos da sentença, que não mais se sujeita a recursos. É a sentença transitada em julgado. OBS: Está em desenvolvimento a teoria da relativização da coisa julgada, que vem sendo aplicada em casos excepcionais, sob uma análise cautelosa da jurisprudência. Tal tema, porém, não…

na ação. Não deixando o processo penal de cumprir sua função precípua geral, qual seja, a pacificação social obtida com a solução do conflito e evidenciando que o direito é UNO. 03) A)O juiz penal poderá valer-se de jurisprudência ou sumula do STJ, STF ou do próprio tribunal para fixar o “valor mínimo” dos danos morais (já que a norma ficou em aberto, não restringiu so para os materiais), isto é, aquele que valor minimamente os tribunais superiores, estaduais e federais vem…

do CPC que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105, I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional…

e da arbitragem internacionais devido ao desejo e à necessidade da celeridade na resolução dos conflitos no mundo inteiro, quer sejam entre pessoas, empresas e/ou países. Palavras-chave: mediação, arbitragem, procedimento arbitral, nulidade, homologação, laudos arbitrais. INTRODUÇÃO Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido muito no cenário comercial mundial. Esse fenômeno causa um aumento nas disputas internacionais.…

submissão = sacrifício integral. Vontade unilateral. Forma autruista de solução do conflito Obs: Transação = sacrifício recíproco = vontade bilateral Obs: a autocomposição pode ocorrer durante o processo . sentença homologatória. Solução hibrida. Autocomposição jurisdicionalizada. Sentença de mérito impura 2.4 – mediação - vontade das partes = sem sacrifício de interesses Obs: o foro tem que ser as causas do conflito 2.5 Arbitragem - solução imposta as partes por decisão de terceiros -

participação de um ou mais árbitros privados, escolhidos segundo a vontade das partes .Assim como acontece no Poder Judiciário, os árbitros examinam os argumentos expostos pelas partes demandantes e proferem uma decisão final e obrigatória, designada “sentença arbitral”. Essa decisão não está sujeita a recurso e é considerada pela lei um título executivo judicial, podendo, portanto, ser imediatamente executada, em caso de descumprimento. A instauração do procedimento de arbitragem…

ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro. b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial; c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado; d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça. QUESTÃO OBJETIVA 2 São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado: a) Fundado temor e não devolução. b) Reserva legal e…

satisfação dos interesses dos Estados contratante. Pelo exposto, a Autoridade Central é a autoridade instituída para gerenciar a emissão e a aceitação de pleitos de auxílio jurídico, adequando-os e os remetendo às respectivas autoridades nacionais e estrangeiras competentes. 3.1. Autoridade Central no Brasil Conforme exposto acima, autoridade Central é o órgão interno responsável pela direção da cooperação jurídica que cada Estado realiza com os demais Estados. Nesse sentido, cabe…