Homologação Sentença Estrangeira Stj

desenvolvendo-se como fase de cumprimento de sentença. 32 – Diferenciar execução provisória de execução definitiva. R – A execução definitiva é fundada em titulo extrajudicial, sentença ou acórdão, transitados em julgado. A execução provisória é baseada em sentença ou acórdão não transitado em julgado, dos quais ainda pende recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, e a fundada em titulo extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos…

fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça pesquisa na internet, em livros, revistas e/ou outras fontes bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá…

(Cespe/DPE/ES/2006) 45 - A competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras é do STF. Comentários: Após a EC 45, a competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras deixou de ser do STF e passou para o STJ. Vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas…

conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do conteúdo. Bons estudos! Profª Aline Martins 3 PLANO DE ENSINO…

a relação processual, é necessário descobrir qual é a jurisdição e a competência; verifica-se, primeiramente, se o juiz tem poder para julgar o litígio e, resolvida a questão da jurisdição, passa-se à escolha da norma aplicável – a interna ou a estrangeira. Em regra, entende Gustavo Bregalda Neves (2010, p. 169) que “o juiz, ante o conflito de leis no espaço, deverá solucionar o problema de conformidade com a lex fori, que contém critérios de conexão tidos como convenientes em razão de…

será Derrogação = revogação parcial; Represtinação: ela só é admitida se for expressa; Art. 2º, §3º da LINDB; SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DAS NORMAS 2) Sistema de Interpretação das Normas: Art. 126 CPC c/c Art. 4º da LINDB; o juiz não se exime de sentença alegando lacunas na leis; dogma do No Liquet; o juiz TEM que decidir, TEM que sentenciar, TEM que solucionar o processo; a LINDB irá dar o mecanismo de como o juiz deverá sentenciar na falta da lei; Lacuna = ANALOGIA, que pode ser…

do autor ou da vítima do crime. A exceção a que se refere o termo “tratados e regras de direito internacional” são os agentes diplomáticos, que somente podem ser julgados pelo governo que representam. Porém, as embaixadas e as representações estrangeiras são territórios do país onde estão instaladas. O território nacional, em sentido estraito, inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. Em sentido amplo, também território nacional inclui…

USUCAPIÃO) OU FACULTATIVO (DEPENDE DA VONTADE DO AUTOR, EX: ACIDENTE DE TRANSITO, CADA UMA FAZ A SUA POR VONTADE DOS AUTORES). · TODA AÇÃO DE VISA DESCONTITUIR OU ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO TEM QUE CHAMAR TODOS- NECESSÁRIO. SENTENÇA: SIMPLES: UNITÁRIO: O JUIZ DEVE DAR UMA SENTENÇA UNIFORME. EX: TUDO IGUAL PARA TODO MUNDO, SE CONDENA UM CONDENA TODOS, EX: ACIDENTE TRANSITO. INTERVENÇÃO: ASSISTÊNCIA: O TERCEIRO QUER AJUDAR, POIS TEM INTERESSE JURÍDICO. OPOSIÇÃO: QUER FERRAR OS…

concluiu a existência de uma hipótese de extinção da punibilidade nos delitos de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, pelo parcelamento na dívida após o recebimento da denúncia. O assunto foi enfrentado no REsp n.º253.147, MC 1190 - STJ, sendo rejeitada a tese de que a aludida MP poderia tratar de matéria penal, ainda que mais benéfica ao autor do fato. De modo absoluto, então, agora se pode afirmar que somente através de lei, constituída a partir de regular processo…

PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 2.1. COMENTÁRIO: As penas e medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do…