Homologação Sentença Estrangeira Stj

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO IX DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSOR: ANTÔNIO HONÓRIO TRABALHO Ação de Homologação de Sentença Estrangeira Leonardo Gonçalves dos santos sousa Teresina-PI 2013 Situação Fática Anormal João de Deus Lima, brasileiro, casou- se com Jany Marie, francesa e brasileira. Após o casamento, os dois foram residir na…

atribuída apenas ao Estado Brasileiro, negando o reconhecimento da validade e eficácia das decisões estrangeiras. São hipóteses desta: quando se referir a direitos reais (ex: imóveis situados no Brasil) e inventários de bens situados no Brasil (lembrete: herança = dir. reais). Na competência concorrente O Estado Brasileiro se enxerga como apto para julgar a causa, mas não descarta a competência estrangeira. São hipóteses desta: réu com domicílio no Brasil (filial, agência ou sucursal no…

Competência exclusiva Entendem-se como de competência exclusiva aquelas ações que só podem ser ajuizadas no Brasil, não admitindo homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Neste caso, na hipótese de que alguma ação venha a ser proposta e julgada no exterior, não produzirá nenhum efeito em território brasileiro. São casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conforme preceitua o art. 89, CPC: a) Ações relativas a imóveis situados

GERAL TÍTULO I Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela…

Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o andamento da Execução do processo…

Faculdade de Integração do Sertão Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira Serra Talhada Abril/2013 Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira Trabalho desenvolvido no 5º período do curso de Direito, sob a orientação do Prof. Clodoaldo Lima, como parte para a 2ª avaliação da disciplina Direito Processual Civil II. Serra Talhada Abril/2013 Sumário

art. 17: atos praticados lá fora produzem efeitos para dentro de nosso território. Essa é a interpretação reversa. Outra coisa a se observar é que, no meio da discussão toda, existem ponderações que precisam ser feitas: Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Casamento consular e casamento diplomático Vamos raciocinar em…

mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (art. 115). Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Diferença entre conflito de juízos e conflito entre Juízes. O primeiro refere-se a competência. E o segundo, por desentendimento (art. 132, do CPC), refere-se ao…

assim como as nulidades absolutas. Homologação da transação: em regra, ela não precisa ser homologada: vale por si só como ato jurídico material. Se já houver processo em curso ou se comunica no próprio processo ou se faz uma escritura paralela a isso. Mesmo no caso de processo em curso não há a necessidade da homologação da transação, por parte do juiz. Em nenhum dos dois casos fala-se de homologação. Mesmo que o juiz extinga o processo. OBS: mas a homologação pode existir, pois é uma…

PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA PÚBLICA 4.1 Legalização 11 12 e tradução dos documentos 5. CASOS MAIS FREQUENTES 5.1 Homologação de Sentença Estrangeira 13 de Divórcio 13 5.1.1 Procedimentos para Homologação de Sentença de Divórcio com o auxílio da Defensoria Pública da União 5.2 Homologação de Sentenças Estrangeiras 5.4 Guarda de Dados Pessoais de passaportes Menores, Poder Familiar e Autorização Judicial e para Viagem…