Homologação Sentença Estrangeira Stj

+ ESTRANGEIRO: podem se casar no Brasil com regime brasileiro ou casam pela legislação estrangeira no consulado (de ambos os cônjuges). REGIME DE BENS - Em regra domicílio dos numbentes ou 1º domicílio do matrimônio. Artigo 6º: Divórcio realizado no estrangeiro. Não é necessário mais esperar um ano para dar entrada no divórcio, de acordo com a vigência da lei nova. Necessária geralmente a homologação do STJ, principalmente em casos onde há bens e geram efeitos para os filhos menores.…

SEC 9414 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2013/0412603­3 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 17/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2015 Ementa SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA LEI 11.419/06. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I ­ Trata­se de pedido de…

jurisdicional proferida em outro país surta efeito em território nacional, é necessária a homologação de sentença estrangeira, de competência originária do STJ. A “ação de homologação de sentença estrangeira” é uma ação de conhecimento, em que se busca obter sentença constitutiva. Isto porque a sentença estrangeira não produz efeitos no Brasil, senão depois de homologada. Assim, a decisão que homologa a sentença estrangeira modifica a situação jurídica existente, permitindo que se…

Nova Lei simplificará homologação de sentença estrangeira de divórcio Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei 6398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. Tem como objetivo principal dispensar a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Além de…

contratos com elementos de estraneidade; À todos os casos em que se estiver da aplicar a lei de um Estado em território do outro. Objetivo  solucionar conflitos de leis no espaço  quando houver conflito entre a lei estrangeira e a lei pátria  disciplinar a aplicabilidade da lei estrangeira em território pátrio. Fontes do Direito Internacional Privado Fontes Internas 1. Leis 2. Costumes  prática reiterada, habitual, não escrita, de normas admitidas e observadas pelos Estados,…

para a devida cobrança de alimentos já fixados Alimentos cobrados no exterior (originados no Brasil): Caso uma sentença condenatória ao pagamento de alimentos, ou acordo de alimentos homologado, sejam descumpridos pelo alimentante (total ou parcialmente), devem ser executados judicialmente. As sentenças brasileiras, antes de serem executadas, devem passar por um processo de homologação perante o Poder Judiciário do país de destino. Alimentos cobrados no Brasil (originados em país…

Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da matéria”. Por fim, a jurisprudência, embora no Brasil, esta ainda se resuma as decisões de homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas rogatórias. No campo internacional, os Tratados, assim como no Direito Internacional Público, também constituem fontes. Além daqueles que versam sobre matérias processuais, destacam-se, ainda…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

possível que a lei estrangeira seja aplicada no Brasil e por um magistrado brasileiro, que não pode se eximir de julgar determinada lide alegando ser incompetente. Contudo, aquele que alega direito estrangeiro, deve provar sua existência, bem como, sua redação e vigência. Caso recepcionada, a lei estrangeira tem força de lei e é tratada como tal, não existindo uma relação de hierarquia entre a lei estrangeira e a lei do foro competente. Não é sempre que a lei estrangeira é …

pretensão do recorrente estiver apoiada em tese contraria a súmula de respectivo tribunal. Não poderíamos deixar de destacar outro importante papel que foi destaque das súmulas do STF E STJ no fato de apelação, tem um dispositivo que em ponto que o juiz de primeiro grau inadmita o recurso de apelação, sempre sua sentença ter sido proferida em conformidade com as sumulas dos órgãos superiores citados, a lealdade do julgado a uma jurisprudência sumulada torna o processo cauda de única…