Homologação Sentença Estrangeira Stj

1. Atos Passíveis de Homologação; São sentenças passíveis de homologação aqueles de natureza cível, comercial, trabalhista, decretos de reis, prefeitos, parlamentos, acórdão e resoluções em processos arbitrais desde que tenham natureza formal e legal, e produzam efeito em seu país de origem. 2. Requisitos para a Homologação da Sentença Estrangeira; O Supremo Tribunal de Justiça no ano de 2005 editou uma resolução para normatizar os requisitos que lhe foram acrescidos pela…

direito subjetivo processual de haver harmonizada a divergência jurisprudencial iterna corporis. Não suscitado o incidente, não obstante preenchidos os pressupostos, viola-se o art. 476 do CPC, o que autoriza a interposição de recurso especial para o STJ. O incidente de uniformização de jurisprudência afigura-se como garantia do jurisdicionado. Presentes seus requisitos (impõem os valores igualdade, segurança, economia e respeitabilidade) deve ser instaurado. Trata-se perfeitamente…

Desembargador aposentado e ex- presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tem inúmeros trabalhos publicados em revistas especializadas, particularmente na Revista dos Tribunais. Capitulo 19 - DIVÓRICIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA (p.1047 a 1072). 1. A NOVA DISCIPLINA LEGAL O tema está disciplinado no art.7o, § 6o, do Dec.- lei 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na sua redação original, o divórcio não…

PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Sumário: 1. Introdução. 2. Litispendência. 3. Existência dos Requisitos da Litispendência. 4. A Questão da Ofensa a Soberania Nacional. 5. Conclusão. 6. Referências 1. Introdução Além de propiciar uma solução mais técnica, dada a possibilidade de profissionais especialistas no assunto objeto do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas…

principal forma de composição de litígios. Nesse sentido, são exemplos de sentença estrangeira o contrato de adoção celebrado no exterior e os atos elencados como títulos executivos judiciais pelo artigo 475 do Código de Processo Civil (Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença), quando provenientes do exterior. As sentenças arbitrais estrangeiras são normalmente cumpridas de forma voluntária, até porque as…

Que o poder Judiciário brasileiro somente será competente para julgar a questão se a lei aplicável à controvérsia for a brasileira. C - Que, por expressa disposição do art. 88 do CPC, juiz francês não poderá julgar a questão. D - Que o STJ não poderá homologar sentença proferida por juiz francês. 4. Evapa Ltda (franqueada), empresa brasileira com sede em Montes Claros-MG, e King Burger Corporation (franqueadora), empresa americana sediada em Dallas-Texas, celebram contrato…

que houver o elemento de estraneidade. Sempre que houver conexão com o direito material de algum outro país, é necessário a intervenção de norma jurídica de direito internacional privado para decidir (i) a legislação aplicável, se é a local ou a estrangeira ou algum ato de operação internacional, Tratado ou Convênio, (ii) e para decidir qual é a jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Caso pudéssemos resumir muito brevemente a importância do direito…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da…

RES 9 04/05/2005 RESOLUÇÃO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRE - PRESIDÊNCIA Fonte DJ DATA:06/05/2005 PG:0000154 SEÇÃO I DJ DATA:10/05/2005 PG:0000163 SEÇÃO I (REPUBLICAÇÃO) Ementa Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal dejustiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Notas Republicado por ter saído com incorreção no original, no DJ de 06.05.2005, pág. 154, Seção I. Indexação REFORMA JUDICIARIA,…

RESUMO O trabalho a seguir consiste em tratar especificamente os artigos 8°, 9° e 10° do Código Penal, que abordam as medidas cabíveis para o cumprimento de penas no estrangeiro, a eficácia de sua sentença e por fim como é feita a contagem de prazo. Através das pesquisas feita sobre o assunto abordado, objetivamos ao fim do trabalho fazer com que fique claro todos os conceitos retratados pertencentes aos respectivos artigos contidos no Código Penal Brasileiro.