Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

anulável a sua decisão. O CPC no artigo 134 dispõe sobre os requisitos para um juiz ser considerado impedido: o Ser parte na causa; o Ser mandatário (perito, promotor ou testemunha na causa); o Ter proferido sentença em 1° grau; o O advogado da causa ser seu cônjuge (parente em linha reta ou colateral até o 2°grau); o A parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; o Ser representante…

Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA,…

nenhum outro Estado estrangeiro pode interferir. As conseqüências, por exemplo, que temos da reserva de jurisdição, são os instrumentos de cooperação internacional, de processo civil internacional, como por exemplo cartas rogatórias, homologação de sentença estrangeira, porque ninguém pode sair invadindo e mandando num Estado alheio. A Nação, é chamada de Nação porque o que constitui o chamado povo de um determinado Estado, na verdade, são os nacionais de determinado Estado.…

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata do conflito de leis no espaço, diretrizes/normas de outros direitos no Brasil, fixando regras para que o juiz brasileiro saiba qual Lei aplicar em conflitos internacionais, se a Lei brasileira ou a estrangeira. Suponhamos que uma brasileira tenha se casado com um australiano, o casamento entre pessoas de diferentes nacionalidades traz não só aos juristas, mas a todas as pessoas, questões como: que lei deve ser aplicada? O casamento na…

conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do conteúdo. Apresentação No mundo conturbado de hoje, cada…

vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) A Lei 11.441/07, mais conhecida como "Lei da Separação e do Divórcio Extrajudiciais", apesar de ser lei de grande repercussão, entrou em vigor na data de sua publicação, o que demonstra que o legislador não vem respeitando o art. 8° da LC 95/98. Questiona-se, dessa forma, se o art. 8° da LC 95/98…

dissolução, que seria regulamentada por lei ordinária (Lei n.6.515 de 26.12.1977). A CF/88 reduziu o prazo da separação de fato para um ano no divórcio-conversão; criou uma modalidade permanente e ordinária de divórcio direto, desde que comprovada a separação de fato por mais de 2 anos. O Código Civil de 2002 proclama que o divórcio é uma das causas que ensejam o término da sociedade conjugal, tendo o condão de dissolver o casamento válido (art.1.571,IV e §1º),…

transigir com aquela posição rígida e intolerante. Pareceu-lhes conveniente anuir em atribuir eficácia a normas estrangeiras dentro de suas fronteiras, quando se trata-se de regular relações entre estrangeiros aí localizados. Essa transigência, aliás recíproca, não traz qualquer diminuição à soberania dos Estados. Desse modo, o país soberano vai permitir em alguns casos, que a lei estrangeira tenha eficácia dentro de seu território.” Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 9º da LINDB:

Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA,…

julgada Conflito das leis no tempo - Ato jurídico perfeito: É o ato já consumado. - Direito adquirido: É o direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade do seu titular. - Coisa julgada: É a imutabilidade dos efeitos da sentença transitada em julgado. Art. 6º da Lei de Introdução • Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) • §…