Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (Código Civil).  2 – ATOS PRATICADOS NO TABELIONATO DE NOTAS Escritura de Emancipação: Documentos necessários para lavratura da escritura pública: a)…

Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em consulados brasileiros; k) a união estável, declarada judicialmente ou estabelecida por…

processual brasileiro. Essas iniciativas se caracterizam pela apresentação de diferentes tipos de alternativas de solução de conflitos, com sistema diferenciado, menos custo e mais rapidez. Várias tem sido as designações que as doutrinas pátria e estrangeira vem utilizando para se referir aos modos alternativos de solução de conflitos, como por exemplo: justiça amigável, justiça convencional, consensual, concentrada, alternativa e privada. As chamadas “vias alternativas” são, nas…

jurisdição ou a norma jurídica aplicável àquele caso concreto; pois o que existe é a possibilidade de várias Nesse contexto, existem situações da norma interna a soluções em termos de lei e jurisdição aplicáveis no motivar a aplicação de uma regra estrangeira, de maneira concurso. Mas há a Lei de Introdução às Normas do Direito direta ou indireta, isto é, há uma permissão para aplicação Brasileiro (Lei nº 12.376, de 2010 – antiga denominação: (em alguns casos) das normas de outro…

produtos rurais. PROCEDIMENTO FISCAL  Habeas data não é via adequada para contribuinte ter acesso ao RPF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE  Aposentadoria por idade híbrida. DIREITO INTERNACIONAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA  Peculiaridade da sentença estrangeira que trate sobre guarda e alimentos DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário Atenção! Ministério Público O art.…

Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem…

processual brasileiro. Essas iniciativas se caracterizam pela apresentação de diferentes tipos de alternativas de solução de conflitos, com sistema diferenciado, menos custo e mais rapidez. Várias tem sido as designações que as doutrinas pátria e estrangeira vem utilizando para se referir aos modos alternativos de solução de conflitos, como por exemplo: justiça amigável, justiça convencional, consensual, concentrada, alternativa e privada. As chamadas “vias alternativas” são, nas…

validade e obrigatoriedade dentro do território do Estado (Nação) que a criou. BRASIL ADOTA: TERRITORIALIDADE TEMPERADA (MODERADA, OU MITIGADA), pois o Estado soberano permite, em determinados casos, que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos (extraterritorialidade). TERRITÓRIO: GEOGRÁFICO: todo o Brasil. FICTO: as embaixadas, consulados e navios de guerra e aeronaves de guerra onde quer que se encontrem; navios mercantes em águas territoriais…

respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observân- cia do disposto no…