Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

da competência do judiciário de cada país na solução dos conflitos que envolvem pessoas, coisa ou interesses a extravasar os limites de uma soberania. A competência jurisdicional internacional esta ligada ao termo do reconhecimento e execução de sentença proferida no estrangeiro. Fontes do DIPr a) Fonte jurisdicional b) Fontes Normativas: 1 - Normas do DIPr 2 - Jurisprudência Nacional e internacional …

Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior (do casamento civil e não religioso) ou do registro da sentença de divórcio 5) DOS IMPEDIMENTOS (1521, CC) – geram nulidade A) Resultante do parentesco (consangüinidade, afinidade e adoção) – até o terceiro grau. Pode casar com filho B) Resultante de casamento anterior (1521, VI) – q ñ teve divorcio C) Resultante de crime (1521, VII) – questão moral e ética 6) DAS CAUSAS SUSPENSIVAS – (geram…

mas todos os atos do juiz praticados durante o processo são relevantes ao conceito, como por exemplo, a direção, a coação e a documentação. Quando se refere à eficácia vinculativa plena, menciona-se a coisa julgada, isto é, o caráter definitivo da sentença, que vincula as partes. Na questão da eliminação da lide, seja esta de ordem privada ou pública, obviamente, se destina a prática jurisdicional à solução da mesma, na medida em que se declara e aplica direito a determinado caso…

Conflito móvel, 14 Capítulo 2 — Processo Internacional, 17 1. Unidade de Estudo 1, 17 1.1 Imunidade de jurisdição, 17 1.2 Competência Jurisdicional, 18 2. Unidade de Estudo 2, 18 2.1 Continuação da competência jurisdicional, 18 2.2 Homologação de sentença estrangeira, 19 3. Unidade de Estudo 3, 20 3.1 Carta Rogatória - CPC, arts. 200 e SS, 20 4. Unidade de Estudo 4, 21 4.1 Provas, 21 4.2 Litispendência, 21 4.3 Caução de Processo, 21 4.4 Documentos produzidos no estrangeiro,…

há determinada na causa a competência, antes mesmo de a lide ser instaurada; situação em que o juiz competente está vinculado à lei do seu país; É uma situação que ocorre bastante no Direito de Família; ex.: adoção; Não se aplica legislação estrangeira se houver violação da ordem pública interna; Determinada a competência e o direito aplicável à causa, em regra, o direito processual será o da Lex fori (“Lex processualis fori”); Estatuto Pessoal da Pessoa Jurídica no DIPr É também um…

Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996.…

Direito Internacional Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois ele apenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que se envolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar lei estrangeira aqui no Brasil (vide LICC art 7o, § 4o). 1.2 Características das ordens jurídicas independentes: a) Independência: Não há ordem jurídica superior às ordens jurídicas independentes, pois não há órgãos de justiça internacional cuja…

brasileira pelas autoridades consulares, mesmo no exterior (a nova Lei n.12.874/13). Art. 18, §§1º e 2º, LINDB: as autoridades consulares podem celebrar separação e divórcio de brasileiros no estrangeiro, sem interesse de incapazes e dês que assistidas por advogado e de modo consensual. A excepcional permissão de aplicação da norma estrangeira: o estatuto pessoal. Critérios específicos da LINDB: bens imóveis, bens móveis que o titular tiver consigo, penhor, lugar dos contratos e lei…

Alegre(MG), mais precisamente na primeira semana do ano em curso. O Promovido, de origem do Líbano, fora procurado sobretudo na colônia libanesa naquele Estado. Contudo, não obtivera êxito no seu propósito, qual seja, encontrar o Réu e realizar um divórcio extrajudicial. Após algumas indagações aos compatrícios do Réu, a Autora fora informada que o Promovido havia retornado ao seu País de origem(Líbano), para tornar a residir com sua…

Alegre(MG), mais precisamente na primeira semana do ano em curso. O Promovido, de origem do Líbano, fora procurado sobretudo na colônia libanesa naquele Estado. Contudo, não obtivera êxito no seu propósito, qual seja, encontrar o Réu e realizar um divórcio extrajudicial. Após algumas indagações aos compatrícios do Réu, a Autora fora informada que o Promovido havia retornado ao seu País de origem(Líbano), para tornar a residir com sua esposa, com quem era casado há aproximadamente…