Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

comunicação entre os diversos sistemas, o que é um reflexo da soberania estatal exercendo seu papel de guardiã de uma homogeneidade no seu meio, na sua comunidade. Muitas vezes, existem situações que envolvem um elemento estrangeiro, um dado de ordem estrangeira. Ex: duas empresas brasileiras estabelecem um acordo de vontades no Canadá. O contrato tem por base a autonomia da vontade, o que faz com que os contratantes sejam livres para estabelecer onde ajustarão seus interesses. Esse…

nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais…

art. 17: atos praticados lá fora produzem efeitos para dentro de nosso território. Essa é a interpretação reversa. Outra coisa a se observar é que, no meio da discussão toda, existem ponderações que precisam ser feitas: Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Casamento consular e casamento diplomático Vamos raciocinar em…

definitiva e provisória . COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 1. Competência na Execução A competência dependerá da natureza do título executivo envolvido:  Título executivo judicial - Art. 475-P. Nos termos do art. 475-P, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”, CRFB/88, dispõe que o STF delega a função executiva para o primeiro grau. Há de ressaltar que essa regra referente à…

com 17 anos de existência o Superior Tribunal de Justiça atingiu a marca de dois milhões de processos julgados. Na verdade o STJ passou a ser uma terceira instância no Poder Judiciário e o Brasil passou a contar, na prática com o TRIPLO GRAU DE JURISDIÇÃO !!! E isto são números de 2.005. Passados mais oito anos, de barato, fazendo um cálculo proporcional aproximado, o STJ já deve ter resolvido 3.000.000 de processos!!! É verdade que muitas tentativas vêm sendo realizadas para dar uma…

chamado cumprimento de sentença oriundo do sincretismo processual). PROCESSO AUTONOMO DE EXECUÇÃO Nos casos elencados em lei: sentença penal condenatória (não pode executar pelo mesmo juiz, uma vez que ele é absolutamente incompetente, existem matérias criminais e cíveis nesse caso); sentença arbitral (o árbitro determina o que deve ser pago, mas ele não tem força de executar a dívida); sentença estrangeira (homologação da sentença estrangeira é de competência do STJ, exequator –…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

jurisdicional seja efetiva. Para isso, será necessário observar se a jurisdição estrangeira não contraria os princípios fundamentais do Estado ao qual se solicitou a realização de determinado ato, caso em que, se compatíveis, estes serão realizados. Assim, a cooperação passiva manifestar-se-á através da realização de atos públicos nacionais, sejam eles administrativos ou jurisdicionais, para a efetivação da prestação jurisdicional estrangeira. A cooperação poderá ser classificada,…

Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não é requisito que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, bastando que eventual recurso não seja dotado de efeito suspensivo, caso em que a execução será provisória. - sentença penal condenatória transitado em julgado, pela presunção de…

conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO 05: CONTRATOS INTERNACIONAIS 1) Conexão 2) Decepage 3) Lex mercatoria 4) Princípios Unidroit 5) INCOTERMS AULA 05 DE FEVEREIRO DE 2007 PONTO 01:…