Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

Empresa Marcopolo Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos de Belém do Pará ingressou com uma ação de Homologação de sentença estrangeira visando tirar proveito de determinada decisão proferida pela Câmara Coreana de Arbitragem Comercial onde a Fornecedora de produtos eletrônicos WAR .......... a) A empresa Marcopolo tem legitimidade para propor a ação de homologação de sentença estrangeira? Justifique. Sim – Pois ela tem interesse e legitimidade por força do Art 3º da resolução Nº…

decisão, diferentemente da conciliação e mediação. Aqui, a lide é levada pelas partes pelo procedimento arbitral. O árbitro pode ser qualquer pessoa que possua a confiança das partes e capacidade. A arbitragem tem uma lei que a regulamenta: a lei 9.307/1996. Assim, uma forma de garantir mais segurança jurídica para os contratos internacionais, por exemplo, é deixar definido que um tribunal arbitral deverá resolver eventuais conflitos futuros. É uma exceção ao princípio da…

(método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou…

e obrigatória, designada “sentença arbitral”. Essa decisão não está sujeita a recurso e é considerada pela lei um título executivo judicial, podendo, portanto, ser imediatamente executada, em caso de descumprimento. A instauração do procedimento de arbitragem depende do livre consentimento dos envolvidos, que pode ser manifestado através de uma cláusula compromissória, inserida previamente em um contrato, e/ou mediante um acordo específico, chamado compromisso arbitral, que é firmado já…

processual brasileiro. Essas iniciativas se caracterizam pela apresentação de diferentes tipos de alternativas de solução de conflitos, com sistema diferenciado, menos custo e mais rapidez. Várias tem sido as designações que as doutrinas pátria e estrangeira vem utilizando para se referir aos modos alternativos de solução de conflitos, como por exemplo: justiça amigável, justiça convencional, consensual, concentrada, alternativa e privada. As chamadas “vias alternativas” são, nas…

estes métodos alternativos ao invés de recorrer ao Poder Judiciário Estatal. A principal diferença entre esses dois métodos é que a mediação é um auxílio para que as partes cheguem a um acordo. Já a arbitragem tem como resultado o laudo arbitral, que é uma decisão imposta às partes. Para tanto, na mediação é importante que os envolvidos ainda tenham um mínimo de interesse em resolver o conflito amigavelmente. a mediação será feita simultaneamente com a conciliação,…

1 AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO NO BRASIL Rodrigo de Almeida Leite ∗ RESUMO. Este trabalho analisa a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. A especificidade do trabalho deve-se ao fato de no Brasil não haver mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória…

processual brasileiro. Essas iniciativas se caracterizam pela apresentação de diferentes tipos de alternativas de solução de conflitos, com sistema diferenciado, menos custo e mais rapidez. Várias tem sido as designações que as doutrinas pátria e estrangeira vem utilizando para se referir aos modos alternativos de solução de conflitos, como por exemplo: justiça amigável, justiça convencional, consensual, concentrada, alternativa e privada. As chamadas “vias alternativas” são, nas…

novo processo, mas um processo em curso, onde surgirá um incidente que provocará o afastamento do processo de seu procedimento normal. Exemplo: a interpolação de uma apelação de seu procedimento ordinário, o iter do processo não se encerrará com a sentença, surgindo uma série de outros atos processuais que terão de ser praticados para que se julgue o recurso oferecido. Com a provocação do incidente de uniformização de jurisprudência, o processo terá uma alteração em seu rumo, com a…

– ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; É necessário o Trânsito em julgado? •Serão cumpridas nos mesmos processos em que foram formadas. formadas. •Não há mais menção à condenação. condenação. • Profa. Fernanda Resende www.profafernandaresende.blogspot.com TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC II – Sentença penal condenatória transitada