Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6 1.12Cláusulas obrigatórias 6 1.13Cláusulas facultativas 6 1.14Extinção do compromisso arbitral 7 1.15Obrigatoriedade da cláusula compromissória 7 1.16A equiparação dos efeitos da cláusula e do compromisso arbitral 8 1.17Procedimento para instauração compulsória do juízo arbitral 8 1.18Procedimento em face da parte contrária 8 1.19Petição inicial 8 1.20Citação 9 1.21Audiência 9 1.22Sentença 9 1.23Procedimento em face de órgão arbitral 9…

inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. 1.11 Consignação de…

assiste -> Art. 834 6 – Competência da execução 6.1 – Competência da execução de TEJ (art. 475-p VS art. 575) 6.2 – Competência executiva dos tribunais A competência e de todos os tribunais -> não so os superiores Exceção: homologação de sentença estrangeira e feita pelo STJ e a execução por juízes federais (art. 109, X , CPC) Os atos matérias de satisfação do direito poderão prestarem prejudicados devido à estrutura dos tribunais -> daí poderá ser delegada a competência do…

contratos com elementos de estraneidade; À todos os casos em que se estiver da aplicar a lei de um Estado em território do outro. Objetivo  solucionar conflitos de leis no espaço  quando houver conflito entre a lei estrangeira e a lei pátria  disciplinar a aplicabilidade da lei estrangeira em território pátrio. Fontes do Direito Internacional Privado Fontes Internas 1. Leis 2. Costumes  prática reiterada, habitual, não escrita, de normas admitidas e observadas pelos Estados,…

estatal pela arbitral. ← As partes escolhem ainda se a arbitragem será de direito ou por equidade – artigo 2º. ← As partes são livres também para escolher o direito aplicável e se a arbitragem será... ← institucional – regras já definidas por uma instituição; ← ad hoc – regras determinadas pelas partes no conflito. ← IDIOMA : As partes devem escolher o idioma a ser utilizado ← Se as partes não escolherem o idioma a ser utilizado, prevalecerá o da sede do…

princípio da instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em dinheiro pode ser executada no Brasil? Explique o procedimento. R: A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso VI, do CPC. Na verdade, a competência para homologação da sentença estrangeira pertencia ao Supremo Tribunal Federal. Mas, por força…

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. INTRODUÇÃO Os Benefícios das Câmaras Arbitrais na Solução de Conflitos Empresariais compõe o tema deste trabalho. Existentes em tantos outros países há anos, em nosso país somente surgiram a partir de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel. Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro…

tramitação. - Durante o processo, prevista os incisos II, III e V do artigo 269 do CPC, que preveem a extinção do processo com a resolução do mérito. Sentença definitiva x Sentença terminativa. Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br 4 2.2.3. Heterocomposição = Julgamento do litígio por terceiro; (i) Arbitragem ou juízo arbitral é uma modalidade de heterocomposição; - Diferencia-se da mediação (NCPC, arts. 134 a 144), pois esta, além de ser um meio alternativo de…

executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; • VI – a sentença estrangeira, homologada…

TRT e, acima deles mas ainda na segunda instância, temos o STJ, TST, TSE, STM. Acima de todos eles há o o STF, mas todos fazem parte da segunda instância. A legislação brasileira trabalha com apenas 2 instâncias, o que pode ocorrer são graus de jurisdição. Esses graus podem chegar ao terceiro, quarto; mas continua havendo apenas 2 instâncias. Obs.: os Tribunais de Contas não fazem parte da organização judiciária! Os tribunais STJ, TST, TSE e STM serão chamados de tribunais…