Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

a qualquer tempo desde que o empregado requeira justificadamente, descrevendo seus motivos tais quais doenças e acidentes incapacitantes, mesmo que temporariamente, bem como em casos de mortes de familiares. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre os valores normais do salário nos dias úteis e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados. Adicional Noturno CLÁUSULA

...........................................15 2.4.3 Os Lançamentos por Homologação ....................................................15 2.5 A INTERRUPÇÂO DA PRESCRIÇÃO........................................................19 2.5.1 O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.........20 2.5.2 Interrupção por protesto judicial..........................................................23 2.5.3 Ato judicial que constitua o devedor em…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

Aula 2 – Direito / Processo do Trabalho Defesa Processual São modalidades de defesa do réu de acordo com o CPC: contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO Contestação: É a principal modalidade de defesa do réu. A CLT faz menção à defesa do réu nos arts. 847 e 848 da CLT. Princípios aplicáveis à contestação: Impugnação especificada e eventualidade. O réu não deve apresentar contestação genérica. É necessário que especifique as razões em que impugna os pedidos.…

•O Acordo Coletivo: é o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva. •O Dissídio Coletivo: Caso as negociações trabalhistas não sejam concluídas de forma amistosa, pode ser instaurado um processo judicial, encaminhado à Justiça do Trabalho para que o tribunal decida pelas partes litigantes. A esse processo…

Precedentes Normativos G - 2 − 17 Índice Remissivo H - 2 − 198 Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho Súmulas SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação…

documentos arquivados, constituindo-se em referencial básico para sua recuperação. No código de classificação, as funções, atividades, espécies e tipos documentais genericamente denominados assuntos, encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão. Em outras palavras, os assuntos recebem códigos numéricos, os quais refletem a hierarquia funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos,…

apartamento 12, jardim Vilage Rio Claro, Condomínio Residencial Primavera, cidade de Rio Claro, ambos por seu advogado nomeado através do Convênio PGE/OAB, vêm, com o devido acato à presença de V.Exa., de acordo com o regrado no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, propor a presente HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO 1- A autora e o requerido foram casados por cerca de 19 (dezenove) anos, e o fruto desta união foram 3 (três) filhos, quais sejam: Alexandre de Oliveira Filho,…

sempre o titulo de credito por si só será suficiente para provar a legitimidade da parte. Legitimação ativa originária A legitimação originaria diz ser o credor aquele a quem a lei confere o título executivo (art. 566, I). Quando tiver um titulo judicial, o credor será o vencedor da causa, e quando o titulo for extrajudicial, será a pessoa em favor de quem se contraiu a obrigação. Em alguns casos a lei excepciona e admite modificação ou substituição do credor. Litisconsórcio e…

Normativos G - 2 − 17 Índice Remissivo H - 2 − 194 Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho Súmula SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico:…