Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

do reclamante, no caso apresentado, implica na veracidade da justa causa alegada na defesa. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB – 2008.3) A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta. A) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social. B) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito. C) O juiz deve…

edição 2011. 45p. : il. color. 1. Direito do trabalho - Brasil. I. Título CDDir: 341.6(81) Contato para obtenção de exemplares: ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 7ª REGIÃO Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza-CE. csocial@trt7.jus.br - (85) 3388 9427 ermat@trt7.jus.br - (85) 3388 9339 APRESENTAÇÃO A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, através de seu diretor, tem o prazer de apresentar a CARTILHA DOS DIREITOS…

Falimentar – Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Waldirio Bulgarelli Nova Lei de recuperação e Falências – Manoel Justino Bezerra Filho (Este estudo foi complementado com trabalho de pesquisa dos alunos do 9.º período) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRA JUDICIAL E FALÊNCIAS. Antes de iniciarmos o estudo deste importante Instituto, deve ser ressaltada a importância da sua abordagem histórica, onde juntamente com a evolução dos atos de comércio e suas respectivas interferências no…

• 01 Xerox da Certidão de casamento se o funcionário for casado • 01 Xerox da reservista se possuir • 01 Xerox da Carteira de habilitação (no caso de exercer na empresa a função de motorista) Carteira Profissional • Exame médico admissional de acordo com a NR7 É imprescindível informar ao escritório os seguintes dados do funcionário: • Data de Admissão • Estado Civil do funcionário (casado, solteiro, divorciado, etc. • Grau de instrução (ginasial completo, colegial completo, etc.) • Salário

nº vêm, por intermédio da Defensoria Pública, requerer a V. Exa. a HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO DE GUARDA , ALIMENTOS E VISITAÇÃO Aos filhos THALYTA, menor púbere e RAFAEL, menor impúbere, nascidos respectivamente em 19 de outubro de 1993 e 27 de dezembro de 1995, para o que estabelecem o seguinte: 1- Afirmam, sob as penas da Lei, que não possuem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, em matéria tributária, os fundamentos jurídicos do processo administrativo assim como noções do processo judicial abordando suas regras e os seus princípios aplicáveis. A Autoridade da administração tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus

diferentes modalidades, é possível identificar certos elementos que a distinguem da jurisdição contenciosa, ao passo que, no decorrer das décadas, foi se aproximando desta para fortalecer as decisões encontradas e prover maior segurança jurídica dos acordos firmados. Por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, propõe estabelecer um panorama da natureza da autocomposição, relativos aos fatos que podem ser aplicada esse modo de satisfação das pretensões. Isso, no intuito de…

4.1 Demissão sem justa causa 5 4.2 Demissão com justa causa 6 4.3 Pedido de Demissão 7 4.4 Rescisão indireta 7 4.5 Culpa recíproca 8 4.6 Extinção do Contrato por falecimento do empregado 8 4.7 Extinção do Contrato por fechamento da empresa 9 5 HOMOLOGAÇÃO 10 6 SAQUE DO FUNDO GARANTIA 11 7 SEGURO DESEMPREGO 12 1 DEMISSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 1.1 Definição Demissão é o ato de parar de trabalhar, e pode ser feito a pedido do empregado ou pelo empregador, seja por carta de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE .................... SECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES - SECRETARIA DE EXECUÇÕES AUTOS CS .../... CÓDIGO .... .... e ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB, seção do ...., nºs .... e ...., nos autos da Carta de Sentença extraída dos autos da Ação Trabalhista, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que as partes entraram em composição, nos seguintes termos: 1. Para por…

Italiano de 1.882, o Brasileiro de 1.850, o Português de 1.833 e outros. Argumentou-se contrariamente ao sistema objetivo em razão da precariedade científica em que se baseava, onde o legislador casuisticamente enumerava os atos de comércio, de acordo com o que a pratica mercantil considerava como o sendo à época, e que pertenceria ao Código Comercial. De tal forma não se consegue encontrar o elemento conceitual a fundamentar o ato de comércio. A dificuldade na conceituação do…