Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 22 - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 23 - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 24 - conceder-se-á mandado…

do bRasil ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII. conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX. conceder-se-á mandado de…

do cargo, observada os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego a avaliação do desempenho do servidor privado, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva…

.............................................................................. 7841-20 Ajudante de ensacador, à máquina..............................................................................7841-10 Ajudante de esterilização (indústria alimentícia).........................................................8414-40 Ajudante de estruturas metálicas.................................................................................7242-20 Ajudante de estufador (madeira).........................

sua prisão ou por seu interrogatório inicial. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória. A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depositário infiel. 27. O habeas-corpus é meio hábil para defender: Pessoas que estejam sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou se achem ameaçadas de sofrê-la. 28. O mandado de segurança: Protege…

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante. III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime…

obrigação de prestar alimentos. 1.Cibaria, vestitus, habitatio, valetudinis impendia. 2. Se o parente os pode prestar. 3. Recursos do alimentante. 4. Enterro. 5. Concurso de obrigações alimentares. 6. Pa­rentesco fora da relação do casamento. 7. Pensão alimenticia. 8. Fraude contra credores. 9. Escala dos devedores de alimentos. 10. Alimentos e serviços dos filhos Capítulo IV Tutela § 1.002. Quem é obrigado a prestar alimentos aos filhos. 1. Pais e regime…

judiciária; LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX – conceder-se-á…

possível, sem que haja intenção manifesta de fazê-lo e sem transferência da residência. Questão 87 Em relação aos bens de família, é correto afirmar: 01) A impenhorabilidade não é oponível, em processo de execução civil, contra credor de pensão alimentícia. 02) Os imóveis onde a família declare ter residências são abrangidos pela impenhorabilidade. 03) As plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e veículo de transporte, como bens de família, são impenhoráveis. 04) O…

documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; X - termo de…