Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

exemplo da estabilidade, só se aplicam a esses agentes públicos. Temos também servidores públicos que ingressam na Administração independente de aprovação em concurso público, ocupando cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. Até a EC 18/98 os militares também estavam incluídos nesse grupo, sob a rubrica de “servidores militares”. Com a publicação da emenda os militares passaram a formar uma categoria à parte, apesar de,…

sofram pressões e ingerências de natureza política visando a favorecer este ou aquele “amigo do príncipe”, em evidente detrimento do interesse público. É incontroverso que servidores nomeados com base em critérios políticos para cargos de livre exoneração são extremamente vulneráveis a toda sorte de pressões, agindo praticamente a mando daqueles que têm poder para nomeá-los ou exonerá-los. Outro motivo importante para explicar a existência da estabilidade é a necessidade de…

sofram pressões e ingerências de natureza política visando a favorecer este ou aquele “amigo do príncipe”, em evidente detrimento do interesse público. É incontroverso que servidores nomeados com base em critérios políticos para cargos de livre exoneração são extremamente vulneráveis a toda sorte de pressões, agindo praticamente a mando daqueles que têm poder para nomeá-los ou exonerá-los. Outro motivo importante para explicar a existência da estabilidade é a necessidade de…

pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE…

entra-se com uma ação de “exoneração da pensão alimentícia” (binômio desaparece). Quando muda apenas um dos fatores, entra-se com uma ação “revisional de alimentos” (modificação no binômio). 2) CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL OU ATÉ MESMO O CONCUBINATO DO ALIMENTADO: a exoneração não é automática. Da mesma forma que teve uma sentença que obrigou a pagar alimentos, deve-se ter uma sentença que extinga essa obrigação, devendo entrar com a ação de exoneração de pensão alimentícia. A súmula…

15 LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado…

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII – conceder-se-á h abeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX – conceder-se-á…

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;…

XLVIII); o “respeito à integridade física e moral” (inciso XLIX) e, o direito das presidiárias de permanecerem com os seus filhos durante o período de amamentação (inciso L). h) Proibição da prisão civil por dívidas, salvo no caso de devedor de pensão alimentícia ou do depositário infiel (inciso LXVII). 3 - Garantias processuais a) Princípio do devido processo legal (inciso LIV). b) Princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV). c) Proibição de prova ilícita…

à moral familiar tem suma importância na determinação da guarda dos filhos menores. 3.4 Modalidades de Guarda A guarda ou é decidida por acordo entre os pais ou judicialmente. O acordo, em regra, é respeitado e homologado pelo juiz. A homologação só é negada, quando o juiz entender que o interesse do menor se encontra agredido no acordo firmado pelos pais. Caso não haja acordo entre os progenitores, a guarda é decidida pelo juiz, o qual procura amparar o bem estar e…