Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o…

INTERNACIONAL PRIVADO 1. A execução de sentença estrangeira é da competência do Superior Tribunal de Justiça, desde a Emenda Constitucional n.º 45/2004, eis que antes era da competência do Supremo Tribunal Federal, e far-se-á “por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza” segundo o Código de Processo Civil. Ponto 2.5 – Homologação de sentença estrangeira. Questão aparentemente…

Gabarito – Questão Objetiva 2 A lei brasileira prevê que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente se ofenderem a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, da LICC). Logo, como o caso em tela não diz respeito à sentença proferida no exterior, bem como não existe ofensa ao direito nacional, não há necessidade de homologação a ser realizada no STJ. Questão Objetiva 3 Dimitri,…

RESUMO AULA 01 O Direito e o Estado O Estado tem o dever de resolver os conflitos quando as partes não conseguem se entender, através do processo que seria um conjunto de regras utilizado pelo Estado para resolver os conflitos. Lide Trata-se de um conflito de interesses manifestado em juízo. Tutela Jurídica A tutela jurídica é um quadro de proteção que estabelece o direito de equilibrar as relações e assegurar o cumprimento normal, criado para o efeito; basicamente, priorizando o…

conflito para pagamento das dívidas, se os credores aceitam a proposta, será homologado judicialmente por sentença, constituirá título executivo Judicial. O Empresário devedor deverá preencher alguns requisitos legais ( LRE, arts.161 c/c art.48) A) Exercício regular de atividade econômica há mais de dois anos; B) Não sujeição á falência, e se o estiver, desde que declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades delas oriundas; C) Não abstenção de…

demonstrativas, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Também deverá o magistrado determinar a expedição de edital para a publicação no órgão oficial contendo: - resumo do pedido do devedor; - relação de credores apresentada pelo devedor; - resumo do despacho de processamento; Abertura do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ou inclusão de créditos. No despacho de processamento, o juiz pode determinar, a pedido dos…

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será…

Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. De Maria Júlia Ferreira César – Grupo de Estudos Procurador do DF + texto grupos trf5 ATUALIZADO EM 09/2010 POR RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA Resumo atualizado por RICARDO LEITÃO - dia 19.08.2012 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL I – NOÇÕES GERAIS A LICC, atual LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Lei 12376/2010) é uma regra de Superdireito ou…

PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar…

empresarial há mais de dois anos pelo empresário ou sociedade empresária, o pedido de recuperação judicial pode ser feito por herdeiros do empresário devedor e também pode ser formulado pelo cônjuge sobrevivente conforme o art. 48, parágrafo único; Por sentença transitada em julgado, não pode ser falido, e se for que estejam declaradas extintas as responsabilidades decorrentes; Não obter concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; Não ter obtido concessão judicial há…