Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

parte de sua experiência e utiliza-se de três operações lógicas: a) constituição diferenciada de órgãos judiciários; b) elaboração de grupos de causas; c) atribuição dos diversos grupos de causas aos órgãos mais preparados para conhecê-las. No Brasil a distribuição da competência ocorre em diversos níveis, partindo-se da própria Constituição Federal, passando pela legislação ordinária federal, em seguida a legislação estadual. A distribuição da competência é feita em diversos…

Arbitragem no Brasil e no Âmbito do Comércio Internacional Antonio Xavier Professor de Direito Internacional da Universidade Mackenzie. Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School. Membro da American Arbitration Association - AAA, em Nova York. Sócio da Advocacia Rodrigues do Amaral (São Paulo) e de Richards Butler - International Law Firm (Londres). Membro Consultor da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -…

surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora entre os litigantes. Inicialmente, gerado um conflito, os litigantes procuravam um árbitro neutro para intervir e dar uma sentença. Era chamada arbitragem facultativa, na qual o árbitro não exercia função pública. Após surge a arbitragem obrigatória, as pessoas em litígio compareciam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido,…

princípio da territorialidade da lei, segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Vigência da lei no espaço Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Para tanto, o Brasil adota o sistema da territorialidade moderada,…

arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art

situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e extrajudicial. A Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) em geral é destinada a empresas com elevado endividamento com Bancos e Fornecedores, que mesmo estando ativa…

como conceitua Norberto Bobbio, o Direito é conceituado como expressão da soberania e engloba os problemas enfrentados por um ramo da ciência social que se considera, desde o positivismo de Kelsen, “pura” e autossuficiente c. A partir de 1990, o Brasil iniciou um processo denominado “abertura comercial e econômica”. Foram planejadas reduções nas tarifas de importações, reestruturações nos modelos industriais e tecnológicos e implementados processos de privatizações das empresas…

econômica e financeira do devedor para que possa permitir a ele a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e os interesse dos credores, dessa maneira a empresa pode preservar sua função social e estimular a atividade econômica ( Brasil 2005) 2 DESENVOLVIMENTO Nesta Atividade os Acadêmicos deverão responder as questões abaixo relacionadas com base a Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências e seus aspectos gerais. 2.1 QUESTÃO 01 Quais as…

competência, requisitos da execução, títulos executivos em espécie, responsabilidade patrimonial, liquidação de sentença e cumprimento da sentença. 1 A execução é provisória: a) quando o devedor não é localizado. 18 b) quando fundada em título executivo extrajudicial. 41 c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. 2 Com relação à execução…

juiz utilizará, em regra, a lei brasileira nos casos de obrigações constituídas no Brasil e, em apenas em alguns casos, previstos também pela lei brasileira, poderá ser aplicada ao caso uma norma estrangeira. Porém, se houver cláusula ou compromisso arbitral, haverá a substituição da via judicial pela via arbitral, onde o árbitro será juiz de fato e direito (art. 9º, Lei n. 9.307/1996). O árbitro proferirá sentença arbitral, decisão esta que será irrecorrível e constituirá título…