Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

estabelece a mesma política externa (política externa comum entre os Estados) de caráter aduaneiro para terceiros. Exemplo disso é a TEC (Tarifa Externa Comum) do Mercosul. d) Mercado Comum: pressupõe livre circulação de pessoas, serviços, capitais, bens e mercadorias. O melhor exemplo é a União Europeia, que começou em 1957 com um acordo de Mercado Comum. e) União Total: há uma harmonização de políticas com o tempo, pois outras unificações acabam ocorrendo, mormente no âmbito…

G2 - Aula dia 01/08/2012 Apresentação Objeto da disciplina: Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o…

não a conhece. Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. § 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se…

a sede jurídica desta situação ou relação, e, finalmente, determina a aplicação do direito vigente na respectiva sede. O primeiro momento é a caracterização da questão jurídica, que pode versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada, o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio, a coisa se localiza no país em que…

que não a conhece. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se…

de sua própria competência (vide art.113). Nesse sentido, há na competência absoluta a competência em razão da matéria, a competência em relação a pessoa, a competência em relação ao valor (do “menos para o mais”), a competência pela situação do imóvel (na maioria dos casos) e a competência funcional. Competência relativa: as regras objetivam atender em primeiro lugar ao interesse das partes. Podem ser afastadas pelos litigantes, ou através de prévio acordo inserido em cláusula de…

trâmite normal de uma determinada ação na justiça comum, a competência é modificada para a justiça federal Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será…

processo para que o credor venha a receber aquilo que foi discutido durante 10 anos no processo de conhecimento. Devido a morosidade que tinha o processo execução, foi reformado. Criando uma 5º fase no processo, que é a denominada cumprimento de sentença. É uma medida executiva, em vezes de citar o devedor, o mesmo é apenas intimado. Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até…

súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Jurisprudência: Na prática, um processo ajuizado por uma pessoa física ou jurídica, em primeira instância tem uma decisão que se chama sentença: é o precedente. No mesmo instante, diversas outras pessoas entram com processos discutindo o mesmo assunto. Os processos julgados em primeira instância farão jurisprudências que serão referências, apenas, para outros julgamentos. Tais…

Objeto de conexão é quando a situação disser respeito a invalidades do matrimônio. § 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Elemento de conexão é a lei do país do primeiro domicilio conjugal, ou seja Lex domicilii. Objeto de conexão diz respeito a direito de família, regime de bens, partilha. § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode,…