Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

competência da autoridade brasileira, razão pela qual a mesma ação pode ser proposta no exterior e no Brasil. A competência da justiça brasileira pode ser concorrente (art. 88) ou exclusiva (art. 89). Na concorrente, a competência se firma pela primeira sentença que transitar em julgado (art. 90) A competência concorrente do Brasil, não pode ser afastada por vontade das partes 3)Quais são os critérios de competência existentes em nossa competência interna? R:A COMPETENCIA É…

guerras justa (bellum justus). Esse instituto do direito internacional que existe até hoje. É uma discussão que nunca irá acabar, porque depende de muitos entendimentos pessoais e conceitos. Conjunto de normas utilizadas nas relações com as nações estrangeiras. Havia o jus gentium, sendo um conjunto normativo cuja função era estabelecer um regime jurídico aos estrangeiros. Possui uma vocação protetora e substitui o jus civile quanto uma das partes não for cidadão romano, ou seja, as…

Federal podem instituir tributo sobre heranças e doações, com incidência sobre transmissão de direitos, bens móveis e imóveis. O Código Tributário Nacional também disciplina o imposto nos arts. 35 a 42, porém deve ser interpretado com base na atual Constituição, visto que o texto do CNT dispõe de um único imposto de transmissão, de competência estadual, exclusivamente sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. A Constituição Federal prevê a instituição de dois…

“Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro mais ágil para auxiliar o secularmente congestionado Judiciário brasileiro, mas também fez renascer o próprio direito Arbitral no Brasil, fazendo supor o quanto a nova lei foi bem recebida e comemorada. Mas as leis em si, a instituição de mecanismos ou a imposição de normas não bastam para que se consolidem ou tornem-se um hábito, incorporando-se ao cotidiano de que segmento seja. As…

infiel, quer típico ou atípico o depósito (RE466343/SP). Em alguns casos o patrimônio do devedor, também representa óbices para à ampla atuação jurisdicional, pois o principio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado, assim existem certos bens indispensáveis à sua vida digna, não podendo ser objeto de penhora. Vale salientar, que a aplicação do principio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado harmonicamente com o principio da efetividade da execução. Há, porém, um…

internacional é o de definir o poder da jurisdição nacional, e pertinente a dos estrangeiros, no sentido de saber se uma dada causa está, ou não, submetida à jurisdição nacional; e, caso esteja, se existe jurisdição concorrente das jurisdições estrangeiras ou se é exclusiva da jurisdição nacional. Os art. 88 e 89, do CPC, assegura, traçando objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos Tribunais Brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. (Art.…

A LEI N. 11.232/2.005 COMENTADA Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO…

direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66. Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e inexigibilidade; 5. licitação na administração indireta; 6. adjudicação; 7. homologação; 8. representação; 9. reconsideração e recurso; 10. sanções administrativas; 11. efeitos dos recursos administrativos; 12. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/8/1998. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Princípios da administração…

co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da…

compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade…