Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

conforme indicado no contrato. Além disso, ainda que a arbitragem fosse instalada (o que requeria, sendo assim, vontade de ambas as partes), a sentença arbitral ainda teria que ser executada no judiciário. A nova lei, conforme veremos, mudou esse panorama. Natureza jurídica da arbitragem. Segundo a corrente …

para o futuro. Outra diferença que se nota no Direito Internacional e na prática internacional é o de ser a arbitragem instituição típica do Direito Comercial, ou como é chamado modernamente, Direito Empresarial. Basta dizer que o principal órgão arbitral institucional, a CIA-Corte Internacional de Arbitragem, da CCI-Câmara de Comércio Internacional, só realiza arbitragem entre empresas. Assim ocorre também na Corte de Arbitragem de Paris e de Zurique e em várias outras. O Regulamento…

4.2.Arbitrgem institucional................................16 5.O procedimento arbitral privado internacional..............18 6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e…

própria, adaptando este modo alternativo para a solução de conflitos. A lei de arbitragem 9307/96, sendo o instituto alternativo, desperta para novas expectativas, oferecendo força para os tribunais arbitrais brasileiros, retornando a confiança dos contratos brasileiros com cláusula e compromisso arbitral. A arbitragem é um instrumento sereno de solução para os conflitos de interesse, contudo, não é motivo que impede o livre acesso ao Judiciário. Este instituto não substitui a atuação…

no monopólio estatal da atividade jurisdicional. Trata-se, então, do início da desestatização dos litígios. No entanto, advirtase que o intuito da Lei não é criar um Poder paralelo ao Judiciário Thiago Luis Santos Sombra O ANTEPASSADO JUÍZO ARBITRAL, SUA FINALIDADE E SEUS ENTRAVES A arbitragem é um instituto cuja ideia central de funcionamento – a heterocomposição do conflito de interesses – é demasiada antiga em nossa história jurídica. Precipuamente, seu verdadeiro…

vinculante à contratação da arbitragem antes do advento do litígio ( art. 7, par.7): Previsão da cláusula compromissória (que é a promessa de futura contratação da arbitragem sobre conflitos ainda não definidos, promessa de firmar o compromisso arbitral quando ocorrer o litígio); Caso um dos firmatário da cláusula compromissória se recuse a firmar o compromisso, a lei prevê procedimento judicial expedito que culmina com decisão judicial de única instância que supre a assinatura da…

............................................8 7. Acerca do Procedimento Arbitral..............................................9 8. Acerca da Sentença Arbitral.....................................................11 9. Acerca do Prazo para Apresentação da Sentença..................12 10. Acerca dos Requisitos da Sentença......................................12 11. Acerca do Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil..............................................................

Desta forma, a ordem pública não pode ser ofendida, bem como o principio da autonomia da vontade, preconizado no Art. 39, II da Lei 9.307/1996. A primeira das inovações da Lei de Arbitragem é a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral. Através do conhecimento da constitucionalidade do art. 7º desta Lei. Este foi um passo essencial para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil. Tratando-se da inconstitucionalidade, parte do Supremo, entendia inconstitucional a…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da…

das partes, que escolhido pelas mesmas, este lança um laudo arbitral para expor a sua decisão. Em regra geral, é escolhido um expert, profissional especializado no tem que gerou a controvérsia, o conflito em si. É importante frisar que neste caso de resolução de conflito, não há uma intervenção do Estado, desde que as partes e o arbitro escolhido respeitem as exigências legais. A decisão proferida possui a mesma autoridade de uma sentença judicial. É uma modalidade de resolução e…