Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Patrocínio: Direitos autorais © 2010 OAB/Guarujá Santos-Arbitral www.santosarbitral.com.br www.abtra.com.br Instituições Parceiras: Associção do Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil Elaboração Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem Equipe Responsável Carlos Marcelo Denadai Daniel Figueiredo Quaresma Luciano…

menos, ao compromisso arbitral, conforme as regras do Art. 10 da lei. A Lei 9.307/96 trata da disposição arbitral, dos árbitros, do procedimento arbitral, da decisão arbitral e do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, no Brasil, estabelecendo que deverá haver tradução juramentada da sentença e reconhecimento pelo consulado brasileiro no país de onde for originária. A lei brasileira não estabelece a necessidade da homologação da decisão arbitral pelo…

dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente para introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios importantes norteiam a arbitragem tais como: autonomia da vontade; boa-fé entre as partes; devido processo legal; imparcialidade do árbitro; livre convencimento do árbitro; motivação da sentença arbitral;…

que houver o elemento de estraneidade. Sempre que houver conexão com o direito material de algum outro país, é necessário a intervenção de norma jurídica de direito internacional privado para decidir (i) a legislação aplicável, se é a local ou a estrangeira ou algum ato de operação internacional, Tratado ou Convênio, (ii) e para decidir qual é a jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Caso pudéssemos resumir muito brevemente a importância do direito…

Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada…

Arbitragem Internacional/1975, a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias/1975, a Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro/1979, a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros/1979), Protocolo de cooperação judiciária Las Leñas/1992), tratados e acordos bilaterais de cooperação judiciária com Espanha, Itália e França. -> EUA case law act of state doctrine, imunidades de…

violação da regra é desrespeito a soberania de outro Estado. Por esta razão, se num procedimento judicial forem necessárias providências e diligências de fora do território nacional, as autoridades judiciárias dependerão da cooperação das autoridades estrangeiras. A cooperação judiciária internacional não se limita ao direito civil, abrangendo também o direito comercial, bem como os direitos penal, econômico, administrativo, da previdências social, e tributário ou fiscal.…

submetido à arbitragem. (F)Arbitralidade subjetiva diz respeito ao direito patrimonial da parte que será submetido à arbitragem. (V)É necessário que o direito patrimonial submetido à arbitragem, seja disponível. (F) O menor poderá firmar convenção arbitral, desde que assistido. 2) “Caberá ao judiciário decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula…

Arbitragem Internacional Procedimento e sentença arbitral Esse artigo trata da arbitragem internacional e o problema do reconhecimento de sentença arbitral, com enfoque especial no direito brasileiro, sem, entretanto, olvidar o direito estrangeiro, especialmente o direito português e o direito comunitário. Os requisitos para reconhecimento do laudo arbitral serão tratados, sobretudo em face da impossibilidade de se ferir a ordem pública, tanto nacional, quanto internacional. A dificuldade de

instituto da arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. 5.3.3. Pareceres de comissões do Congresso Nacional e a posição da doutrina. 5.3.4. O entendimento jurisprudencial. 5.3.5. Propostas do Poder Executivo.…