Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

Qualquer pessoa capaz de contratar pode se utilizar da arbitragem, ou seja, é necessario que o sujeito possua capacidade de fato para resolver sua lide por meio da arbitragem. Para tanto, deve haver uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral que determine que o litígio seja resolvido por um ou mais arbitros. A Lei nº 9.307/96 não faz qualquer exigência técnica para o exercício da função de árbitro, podendo ser qualquer pessoa que tenha capacidade civil e, evidentemente,…

trabalho técnico de dirigi-las a um ponto comum; a arbitragem, proposta do presente estudo, é a decisão adotada por árbitro eqüidistante entre as partes, desprovido de poder estatal e não integrante dos quadros dos agentes públicos jurisdicionados; a sentença judicial, provinda de magistrado inserido entre os agentes públicos da atividade jurisdicional do Estado. A história do instituto nos dá conta de duas formas de abordagem no processo romano, registradas desde priscas eras, nas…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de…

à matéria. Os árbitros são escolhidos pelas partes e, em geral, têm notável experiência nas questões submetidas a seu julgamento. A sentença arbitral tem força obrigatória, podendo ser executada nos mesmos moldes da sentença judicial. Tendo o Brasil finalmente promulgado a Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, insere-se o País, de forma cada vez mais sólida, na vasta corrente do comércio internacional. PALAVRAS-CHAVE:…

aquela na qual a sentença do juízo arbitral é proferida em território nacional (critério meramente geográfico). Conforme nossa legislação, uma arbitragem realizada no Brasil, mesmo que com partes internacionais, regida por leis internacionais, prescindirá de homologação para obter eficácia no território nacional. Resulta em sentença arbitral doméstica! Arbitragem estrangeira ou internacional: Lei nº 9.307/96 - Art. 34. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido

conciliação 10 2.3 Como funciona o procedimento da arbitragem 11 2.3.1 Rito Procedimental definido pelas partes 12 2.3.1.1 Rito Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12 2.3.1.2 Rito Procedimental Disciplinado pelo Árbitro 13 2.3.2 Fases do Procedimento Arbitral 13 2.3.3 Princípios do Procedimento Arbitral 15 2.3.3.1 Principio do Contraditório 15 2.3.3.2 Principio da Igualdade 15 2.3.3.3 Principio da Imparcialidade 16 2.3.3.4 Principio do…

desgaste emocional - redução de custos financeiros - facilita a comunicação e o relacionamento entre os envolvidos - constitui alternativa entre a arbitragem e o processo judicial ARBITRAGEM “É o meio pelo qual um ou mais árbitros (tribunal arbitral) são autorizados oficialmente a chegar a decisões que são obrigatórias às partes. Cada lado apresenta suas razões. A decisão proferida poderá ser com base na lei, por equidade, usos e costumes, etc. Aplicável somente para direitos…

GABRIELA BENINE SALÍCIO A SENTENÇA ESTRANGEIRA COMO TÍTULO EXECUTIVO NO DIREITO BRASILEIRO UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2012 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com GABRIELA BENINE SALÍCIO A SENTENÇA ESTRANGEIRA COMO TÍTULO EXECUTIVO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de acadêmica pesquisa à Faculdade apresentado de pela Direito da Universidade de Cuiabá /…

elemento estrangeiro. Assim, por exemplo, trata das normas aplicáveis no caso de um contrato comercial entre empresas sediadas em países diferentes, bem como da nacionalidade e da cidadania, ou do reconhecimento dos atos de autoridades judiciárias estrangeiras no plano interno. Ponto em comum tanto do âmbito do D. I. Público quanto no do D. I. Privado é a presença do elemento estrangeiro, ou seja, do elemento que extravase as fronteiras do Estado. Porém, diferenciam-se no ponto em que um…

só entre as partes. 5) A quem compete julgar a homologação de sentença estrangeira e a quem compete executar a decisão? R.: STJ artigo 105, I CF/88. Justiça Federal executa. Art. 12 RES. Art. 109,V CF/88. 6) O que juízo de delibação? R.: Consiste na apuração dos requisitos estabelecidos pelo STJ para apreciação da homologação da sentença estrangeira. Art. 5º da Res. 9/2005. 7) As sentenças arbitrais estrangeiras dependem de homologadas judicial do pais de…