Homologação De Penhor Legal

que a caução pode ser real ou fidejussória. A primeira é aquela em que se afeta um bem determinado para, preferencialmente, fazer frente ao pagamento de uma dívida. Manifesta-se por meio dos direitos reais de garantia, dentre os quais a hipoteca, o penhor, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. Tem eficácia erga omnes. A fidejussória manifesta-se pela constituição de fiança (p.302) 03.79. O processo de caução pode instaurar-se por iniciativa daquele que deve prestá-la, ou do…

hipoteca cedular 2.1.10 – Da extinção da hipoteca cedular 2.2 – Do penhor cedular 2.2.1 – Das considerações gerais 2.2.2 – Dos objetos passíveis de penhor cedular 2.2.3 – Da posse dos bens apenhados 2.2.4 - Das cláusulas obrigatórias 2.2.5 – Do vencimento do compromisso da entrega do produto rural 2.2.6. – Da entrega do produto rural e do pagamento da CPR 2.2.7. - Da extinção do contrato de penhor cedular 2.2.8 - Do contrato de penhor de títulos de crédito 2.2.9 – Da condição de fiel…

si mesmo. Portanto, da definição legal prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, são extraídos os seguintes elementos caracterizadores (ou tipificadores) da relação jurídica-tributária, ou seja: a) caráter compulsório da prestação: não há nenhuma manifestação de vontade por parte daquele que se reveste da condição de obrigado à prestação tributária. É certo que os contribuintes mantêm intacta a possibilidade de se organizar, dentro dos limites legais, suas atividades…

falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era no Direito Romano, um castigo para quem faltasse com…

ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor tiver dezesseis anos completos tenha economia própria;  V- Pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial , ou por sentença judicial ouvido o TUTOR, se o menor tiver dezesseis anos completos. 1.5 Dos Direitos da Personalidade  Nome Casos de Alterações:  Erros Gráficos Evidentes; No primeiro ano após a maioridade; Nomes…

se admite, por exemplo, que o respectivo procedimento fosse conduzido, nas execuções por quantia certa, até a realização da arrematação do bem penhorado e sua transferência a terceiro, resultado este que não poderia, como diz o mencionado preceito legal, "ficar sem efeito", sobrevindo sentença de grau superior que modifique, ou anule, a sentença provisoriamente executada. (2) Por último, o terceiro princípio estabelecido pelo artigo 588, no inciso III, é o de que, sobrevindo sentença…

relações privadas. O RE 201.819/RJ de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF admitiu pela primeira vez, a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais  caso da Associação dos Compositores em que houve exclusão de compositor sem o devido processo legal previsto no estatuto da referida Associação. Mas não foi a primeira vez que o STF analisou a matéria. O RE 161.243-6/DF de relatoria do Min. Carlos Velloso, anterior ao caso da Associação de Compositores, o STF julgou curioso caso da Cia…

...66 DO PENHOR........................................................................................................................................................66 87. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E OBJETO...........................................................................................66 88. ESPÉCIES.......................................................................................................................................................66 89. EXTINÇÃO DO PENHOR..........

trata do reconhecimento de sentenças no âmbito do Mercosul e também de cooperação judicial no âmbito do Mercosul. O protocolo de Las Leñas foi criado com base na Convenção de Bruxelas. Objetivo da Convenção de Bruxelas: tornar desnecessária a homologação de decisões dadas por países Membros da União Européia dentro da União Européia. Ex.: Uma sentença proferida na Inglaterra não precisaria ser homologada na Alemanha para ser executada na Alemanha. STF quanto ao protocolo Las Leñas:…

Procedimentos Cautelares Típicos. Características Gerais. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição Antecipada de Provas. Alimentos Provisionais. Arrolamento de Bens. Justificação. Protestos, Notificações e Interpelações. Homologação de Penhor Legal. Posse em nome de Nascituro. Atentado. Protesto e Apreensão de Títulos. Outras Medidas Provisionais. CASO Nº. 01: Dalton é credor de Mário da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), consubstanciada em…