Homologação De Penhor Legal

navios naufragaram o deixa em uma situação complicada, com o caso sendo levado à corte para que se defina se o contrato será mesmo executado. O enredo transita por duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, contrato, cujo viés jurídico é garantido mediante homologação com todos os desdobramentos legais subsequentes; e o fio condutor romântico, o da escolha do noivo por meio de cofres de diferentes materiais e significados. O drama em provoca a inquietação e a reflexão de…

DA SOCIEDADE CAPÍTULO VI – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CAPÍTULO VII – DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CAPÍTULO VIII – DA OPOSIÇÃO CAPÍTULO IX – DA HABILITAÇÃO CAPÍTULO X – DAS AÇÕES DE FAMÍLIA CAPÍTULO XI – DA AÇÃO MONITÓRIA CAPÍTULO XII – DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CAPÍTULO XIII – DA REGULAÇÃO DA AVARIA GROSSA CAPÍTULO XIV – DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS CAPÍTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Quais são os Procedimentos Especiais Tipificados no Código Atual? - Ação de…

reconhece que há determinada obrigação por sua parte em favor do autor. O juiz só não homologará a transação ou conciliação se encontrar um vício formal ou concluir que esta não foi realizada de acordo com a livre vontade dos transatores. A homologação faz-se indispensável para investir o acordo da eficácia de título executivo judicial, pois sem ela poderá haver título extrajudicial, se preenchidos os requisitos dispostos no Art. 585 do CPC. → Sentença arbitral: A sentença…

cinco hipóteses em que a lei autoriza a pessoa que teve seu direito violado a utilizar-se dos seus próprios meios para por fim a lesão perpetrada são os seguintes: o embargo extrajudicial na Ação de Nunciação de Obra Nova, o Direito de Retenção, o Penhor Legal, a Legítima Defesa da Posse e o Desforço Imediato. a) Embargo Extrajudicial na Ação de Nunciação de Obra Nova – o objetivo dessa ação é coibir o abuso praticado pela construção de obra nova que de alguma forma acarrete ao vizinho…

DISPOSIÇÕES LEGAIS INERENTES AO ARRESTO, INCLUSIVE QUANTO A EXTINÇÃO DO MESMO. III – CAUÇÃO - Caução = Garantia. Procedimento regulamentado na parte do CPC, referente ao Processo cautelar, destinado a efetivação de garantia, seja real ou fidejussória. - Embora venha regulamentado no CPC, o procedimento inerente a caução tem natureza jurídica diversa da cautelar, sendo uma medida eminentemente satisfativa. - Caução real = visa o estabelecimento de uma garantia real (coisa) Ex. Penhor,…

destinada a suprir as necessidades da parte, inclusive com despesas processuais, durante a pendência de demanda que envolva fixação de alimentos. A obrigação de alimentos pode decorrer de lei, de contrato ou da prática de ato ilícito. A obrigação legal de alimentos tem origem no parentesco, no casamento ou na união estável, quando houver prova constituída da obrigação alimentar, o credor de alimentos poderá valer-se de ação de rito especial, em que é possível a concessão de liminar de alimentos

poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu…

do matrimônio OBJETO DE CONEXÃO: A lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. ELEMENTO DE CONEXÃO: 1.ºLei do país que tiveram domicílio. 2.º Caso de domicílio diverso, a do primeiro domicílio. OBJETO DE CONEXÃO: Regime de bens, legal ou convencional. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode,…

processo principal, de forma a sustentar os gastos processuais ou pessoais. Se diferem dos alimentos provisórios que são aqueles fixados liminarmente na ação de alimentos de rito especial, proposta pelo credor com a prova constituída da obrigação legal de alimentos, enquanto os alimentos provisionais constituem objeto da ação cautelar. A cautelar de alimentos provisionais, em ação de alimentos, pode ser preparatória ou incidental. Tem por objetivo obter o sustento da parte durante a…

poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3º. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu…