Homologação De Divórcio Estrangeiro

A NOVA LEI DE DIVORCIO Michael Izaque dos Santos[1] Éder Junior Matt[2] RESUMO: O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo tratar da aplicabilidade da Lei nº 11.441, promulgada em 04 de janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia 05 de janeiro de 2007, no que foi alterou a redação do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869/73, e que estabelece as normas acerca da separação e divórcio consensuais e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências…

do início, sendo esse requisito um ponto específico do regime de bens. - Marcado por normas de ordem pública - Casamento é uma união plena de vida tendente a ser permanente – não tem prazo determinado, ninguém casa pensando em se separar. - O divórcio é considerado sempre exceção. - Principio da liberdade de escolha do nubente - Fidelidade recíproca é dever – art. 1.566 – não pode ser utilizada como critério de fim de casamento por quebra desse dever. - Infidelidade pode gerar dano…

vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) A Lei 11.441/07, mais conhecida como "Lei da Separação e do Divórcio Extrajudiciais", apesar de ser lei de grande repercussão, entrou em vigor na data de sua publicação, o que demonstra que o legislador não vem respeitando o art. 8° da LC 95/98. Questiona-se, dessa forma, se o art. 8° da LC 95/98…

Jurisdição existirá e será aplicável até o ponto onde o Estado, de forma efetiva, consegue concretizar suas decisões. Deste modo, é possível que uma decisão estrangeira seja executada no Brasil, desde que obtenha o “Exequatur”, o aval, a homologação do Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso I alínea “i” da CF/88, assunto este que será tratado mais à frente, sendo que do mesmo modo ocorrerá com as decisões brasileiras que, obtendo o consentimento…

entendimento majoritário, inclusive da jurisprudência, o CC entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia. De acordo com o art. 1º, §1º, da LINDB, a obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 3 meses após a publicação oficial em nossos País. O art. 1º, §2º, da LINDB foi revogado pela Lei 12.036/2009, por desrespeito à tripartição dos poderes. Havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os…

Inventário e Partilha, afastando-se as Separações e Divórcios. Por estes motivos, têm a presente monografia, os objetivos: institucional, produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; geral, analisar o campo de atuação da lei em afinidade ao Inventário e a Partilha Extrajudicial, entre as partes interessadas, desde que sejam maiores, capazes e concordes, sem a necessidade de homologação judicial. Diante da morosidade…

em comento reafirmou esta posição, agora de forma específica, ou seja, com relação a família. §6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após a prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Este parágrafo trata dos prazos para a efetivação do divórcio e da separação, respectivamente 02 (dois) e 01 (um) anos. §7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da…

“Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ”Vade-mecum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico…

viger – essa é vacatio legis indireta – em geral coincide com a data de sua publicação. Mas pode ocorrer que uma outra norma disponha sobre o prazo e vacatio legis de uma lei- a chamada vacatio legis direta. Se a Lei produzir efeitos no estrangeiro, o período de vacatio legis será de 03 meses. Se ocorrer alteração na lei durante a vacio legis, será contado mais 45 dias da data da publicação da mudança como novo prazo e Vacatio Legis. O prazo da Vacatio…

brasileiro. Caso seja o casamento contraído com estrangeira, o prazo será de 180 dias para a certidão ser validada no consulado brasileiro para ter evidência no território nacional. Contudo, mesmo que não haja o registro não será invalidado. Se estrangeiros desejarem se casar no território nacional, devem fazer pelas leis locais, se não pelos consulados respectivos. 6) Provas do casamento a) Certidão Principal meio de prova do casamento, se houver a perda poderá ser tirada a segunda…