Homologação De Divórcio Estrangeiro

de família. Em relação ao casamento, o mesmo comando enuncia regras especificas. Assim, temos: Celebrado o casamento no Brasil, aplicam-se as regras quanto aos impedimentos que constam do art. 1521, CC (§ 1º, art. 7, LINDB); O casamento de estrangeiro poderá ser celebrado no Brasil, perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes (§ 2º, art. 7º, LINDB); Caso os nubentes tenham domicílios diversos aplicam-se as regras, quanto à invalidade do…

República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo…

5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno:…

......... 4. DAS CARTAS ROGATÓRIAS ...................................................................................................... 5. DAS SETENÇAS ESTRANGEIRAS E HOMOLOGAÇÃO ........................................................ 5.1. DIREITO COMPARADO - RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS..... 5.2. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS NO BRASIL.................................................................... REFERÊNCIAS...................................................................

família. 1- Dignidade da pessoa humana CF art. 1º inciso III pessoa que mora sozinha é protegida caso ela tenha um único imóvel e possui dívidas e alguém quer penhorar, pela dignidade da pessoa humana ele é protegido. Não se discute mais culpa do divórcio ex: se bateu, se traiu, não se põe pois expõe a dignidade da pessoa humana.anti ético, abandono afetivo (ninguém pode obrigar a amar uma pessoa)-boa-fé subjetiva. 2- Principio da Igualdade entre os filhos- art. 227 §6º da CF, e 1.596…

óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior (do casamento civil e não religioso) ou do registro da sentença de divórcio 5) DOS IMPEDIMENTOS (1521, CC) – geram nulidade A) Resultante do parentesco (consangüinidade, afinidade e adoção) – até o terceiro grau. Pode casar com filho B) Resultante de casamento anterior (1521, VI) – q ñ teve divorcio C) Resultante de crime (1521, VII) – questão moral e ética 6) DAS CAUSAS SUSPENSIVAS – (geram…

judice. Exemplo: O regime jurídico brasileiro não reconhecia divórcios de brasileiros realizados no exterior, conforme determinado no artigo 7 §6 LICC. A jurisprudência pacificada da Suprema Corte homologava as sentenças de divórcios estrangeiras que afetavam brasileiros para fins patrimoniais, ou seja, para valerem como desquite. Não se admitia a dissolução do vínculo matrimonial decorrente do divórcio de brasileiro decretado no estrangeiro por ofender a ordem pública internacional.…

dos critérios de hermenêutica jurídica. • do direito intertemporal para assegurar a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento jurídico positivo; • do direito internacional privado brasileiro; • dos atos civis praticados no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. 3- Lei de Introdução e a questão da aplicação das normas jurídicas A aplicação do direito é, portanto, decorrência de competência legal. A norma contém em si uma generalidade, procedendo…

jurisprudência, equidade. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de…

Autorização pais/responsável legal em caso de menor (16 anos/18anos). Cartório de notas. c) 02 (duas) testemunhas (parentes ou não) não há impedimentos. d) Declaração de Estado Civil  certidão de óbito, certidão de casamento averbada, divorcio invalidade. Obs. Pode ser feita pessoalmente ou por procurador. Três casos em que a separação de bens é obrigatória.  Os previstos no artigo 1523 do cc.  Maior de 70 anos.  O menor de 18 anos sem autorização dos pais…