Homicídio Transito Pensão Por Morte

indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator. Se, por exemplo, o motorista comete várias infrações de trânsito, mas não atropela nenhuma pessoa nem colide com outro veículo, nenhuma indenização será devida, em que pese a ilicitude de sua conduta. Esse princípio está consagrado nos arts. 402 e 403 do Código Civil. 4. DO DANO E SUA…

que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Sintetizando a dicção legal, pode-se dizer que acidente do trabalho “é todo aquele sinistro que decorre da execução do contrato de trabalho, provocando lesão corporal que cause morte ou redução da capacidade laborativa”. 2. Danos materiais acidentários A fim de tornar a matéria mais didática e compreensiva, importa dividirmos a indenização em três hipóteses: a) Indenização no caso de morte…

fundamentos delineados a fls. 1452-1464: Trata-se de recurso ordinário interposto pela VIVO S.A., em face da r. sentença de fls. 263/273 que lhe condenou a pagar ao reclamante FELIPE FRANÇA ZAMARCHI, menor representado por Maria Selma Aguiar França, pensão por morte, devida desde 16.09.2003 (data do acidente que ocasionou o falecimento de Seu genitor) até 27.10.2019 (data em que o autor completaria 25 anos de idade), no importe de 2/3 da média remuneratória do de cujus, nos últimos 12…

propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos fatos e motivos abaixo expostos: 1 º - DOS FATOS: A Requerida é proprietária do veículo ...., marca ...., modelo ...., cor ...., tipo ...., placas ...., conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela .... (docs. nº .... a ....). Acontece…

fatos e ainda atualmente são policiais militares. A hediondez dos homicídios praticados por cada um dos acusados demonstra, de forma flagrante, a inaptidão deles para exercer o honroso cargo de policial militar. A sociedade confia na instituição policial e espera de seus membros uma conduta profissional e pessoal escorreita, irreprochável e, acima de tudo, isenta de mácula criminosa hedionda. Os réus, com a prática dos homicídios qualificados, demonstraram justamente a ausência das…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua

qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da constituição de um capital, que deve ser depositado em conta judicial com correção monetária e à disposição do juízo, para garantir o pagamento da pensão mensal alimentícia decretada neste…

AIDS, ajuir ação contra todos os laborat[orioa) 3) Descreva as possibilidades de incidência da teoria considerando a posição jurisprudencial a respeito da matéria. Caçadores de flores da cunha, briga(tumulto), casos de medicamento, acidente de trânsito (engavetamento/atropelamento), responsabilidade do condomínio (caso da maionese). EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL Há a necessidade dde se ter um fato uma linha estreita ao dano ( F ------ D). Excluir o nexo causal é não imputar a…

de uma pessoa quando ela quer salvar alguém" - Nami - "Quando o mundo é ruim com você, você tem que lidar com isso" - Zoro - "Ao invés de viver mais um dia sem agarrar um sonho que está em meu alcance, eu prefiro viver meu sonho, e agarrar a morte" - Sanji - "Porque não importa o que aconteça, o sol sempre irá nascer." - Brook - "Não deixem a chama de suas ambições se apagar!" - Usopp - "Não tem nada a ver com ser possível ou não, eu faço porque quero!" - Monkey D. Luffy …

INTRODUÇÃO Acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte. Considera-se também acidente de trabalho, o ocorrido: 1. No trajeto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre: a)o local de residência e o local de trabalho; b) quaisquer dos locais já…