Homicídio Transito Pensão Por Morte

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de pensão mensal devido ao falecimento das vítimas. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGARÇAS - GO. MALZINA PURIFICAÇÃO ANSELMO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº (xxx) e CPF nº (xxx), e, PEDRO RUFINO DE ANSELMO, brasileiro,…

atingiu sua cabeça, sendo este manuseado de maneira inconseqüente por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho, levando o mesmo a óbito após estar internado por um dia em um hospital particular. O laudo da perícia técnica apontou a causa da morte como sendo traumatismo craniano. Mauro faleceu aos 35 anos e deixou uma mulher viúva e um filho impúbere, que em meio a tantas dificuldades era responsável pelo mantimento de sua família. O mesmo possuía uma renda média mensal de R$…

prova testemunhal, o acidente ora notificado ocorreu por total imprudência do Réu, que sem observar as cautelas necessárias ao manejar um vaso pesado diante de uma rua pública, com um alto fluxo de pessoas que passam por ali todos os dias, causou a morte de JOÃO FELICIANO. Os resultados dessa ação imprudente foram a privação por parte de uma família de um esposo e pai, além de prejuízos de ordem econômica.

encontrados no anexo I da Lei nº 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 2.0 - LEGITIMAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS Código Civil - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. O direito de ajuizar ação de reparação é legítimo tanto para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus sucessores, caso do evento tenha advindo a morte da vítima. A ação será contra o causador do dano, seu…

encontrados no anexo I da Lei nº 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Legitimação ativa e passiva Código Civil - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. O direito de ajuizar ação de reparação é legítimo tanto para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus sucessores, caso do evento tenha advindo a morte da vítima. A ação será contra o causador do dano, seu…

CNPJ XXXXXXXX, com sede em Caçador/SC, na XXXXXXXXXX, inconformado com a r.decisão proferida nos autos de origem, pelas razoes a seguir: 1 - OS FATOS Os agravantes impetraram ação de indenização por ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito, tendo como vítima fatal Ronilso Macieira, marido e pai dos agravantes contra a agravada, a qual tramita perante a 2ª Vara cível da Comarca de Caçador/SC. A ação foi proposta pelo rito sumário, sendo pedido a antecipação de tutela…

mesma cidade de Quirinópolis, neste ato representado por seu advogado bastante procurador que esta subscreve, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de MANOEL BARBEIRO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da CI-RG nº: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:…

Cabe salientar que todo o evento encontra-se retratado no Processo Criminal nº 5690 - COMARCA DE NOVO HAMBURGO (Iq. Pol. 076/2010), tendo o primeiro Requerido sido Denunciado pela prática de delito tipificado no artigo 121 § 3º do Código Penal (homicídio culposo). 3 - DO DIREITO 3.1 - DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO O Código Civil, em seu artigo 927, trata sobre responsabilidade por atos ilícitos, dispondo, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),

CRIME DE HOMICÍDIO SEM A MATERIALIDADE DELITIVA O CORPO DA VITIMA. Rubens dos Santos1 I - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do princípio da presunção de inocência no crime de homicídio com ocultação de cadáver, tendo por base que o crime de…

que se deu o fato concreto. Destarte, ofensa a honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou ao próprio corpo físico, pode ocasionar dano a moral, dependendo do contexto social onde se deu o caso concreto. 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DO FILHO MENOR No tópico anterior foram traçadas linhas gerais acerca da responsabilidade civil. Demonstrou-se que o dever de indenizar decorre da inobservância de uma obrigação principal, corriqueiramente materializada por meio de um…