Homicidio Doloso Na Direção De Veiculo Automotor

..........6 2. CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO QUE TANGE AO TRÂNSITO................................................7 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...................................................8 4. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.........................................................9 5. CRÍTICA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL.................................................14 6. AUMENTO DA FROTA VEICULAR x MORTALIDADE NO TRÂNSITO E A LEI SECA......

óbito, lhe é imputado o crime de homicídio doloso, ainda que nos autos não haja um elemento concreto sequer de que o agente de fato tenha atuado com dolo eventual. O Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro são diferentes institutos, que nestas situações específicas trazem consequências diferentes, sendo que se foi provado que o agente agiu com dolo eventual, em um acidente de trânsito que ocasionou a morte de uma vítima, poderá responder ele por homicídio doloso, com pena de…

Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homícidio doloso ou culposo? Realmente cada vez mais está sendo mostrado na mídia os casos de acidentes envolvendo motoristas embriagados, Mostrando estes casos a todos é uma boa forma de concientização de motoristas e também da população em geral para ter um olhar mais critíco nestes casos. Hoje em dia se torna cada vez mais facil e muito convidativo conbinar alcool e direção, pois vivemos em uma sociedade que praticamente te

sociedade. A mistura de álcool com direção vem causando um aumento significativo na quantidade de vitimas que por vezes interrompem suas vidas e sofrem seqüelas físicas decorrentes dessas violentas colisões e atropelamentos. Para os operadores do direito o causador de um acidente de transito que resulta em morte da vitima pode ser considerado um homicídio culposo (culpa consciente), ou doloso ( com incidência de dolo eventual). O homicídio na direção de veiculo é doloso quando o agente…

responder pela prática, apenas, de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em consequência, não havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri não é competente para apreciar a questão, razão pela qual deve ocorrer a desclassificação, nos termos do Art. 419, do CPP. IV - DO PEDIDO Ante o exposto, venho requer de Vossa Excelência a desclassificação do delito de homicídio simples doloso, para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art. 302 do…

O texto disserta sobre a tênue diferença entre homicídio doloso e homicídio culposo praticado na condução de veículo automotor, entende-se tênue diferença, estritamente neste caso, onde a intenção do autor é de difícil comprovação, portanto vem à tona a discussão acerca da dificuldade de apurar os fatos, uma vez que o objeto que difere entre dolo e culpa é a intenção do autor. O dolo eventual no crime de homicídio. Aquele praticado quando o autor assume o risco de produzir o resultado morte e o

risco” do acidente. Essa segunda questão acima apontada, de ordem semântica, é muito problemática nos casos de homicídios no trânsito. Se o condutor está embriagado ou em situação de “racha” lhe é imputado o crime de homicídio doloso, ainda que nos autos não haja um elemento concreto sequer de que o agente de fato tenha atuado com dolo eventual. E como o julgamento do homicídio doloso é realizado por juízes leigos (jurados) torna-se muito fácil convencê-los de que o réu “assumiu o…

domiciliado à Rua Direita n. 114, Residencial Morumbi, com fulcro nos arts. 135 do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Giovanni Senza Pensiero, na direção do automóvel Chevette, licença XRB 1900, por volta das 20:30 trafegava pela via Anchieta, no sentido de direção para São Paulo – Santos, imprimindo a velocidade de 130 Km/h, conforme indica o laudo pericial presente às fls. 141/153. Nas proximidades do Km 10, colidiu violentamente na…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

sinistros decorre da imprudência dos condutores na direção do veículo, em excesso de velocidade, distraído enquanto fala ao celular, inabilitado (inapto), embriagado, competindo ou praticando outra conduta de risco. A lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro traz em seu âmago sanções a todas essas condutas, estabelecendo também algumas delas como crime, tendo como seu espécime mais famoso o artigo 306, que pune a mistura álcool e direção, fonte de diversas…